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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4023/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4023 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 12.705,99.
native_id8751

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TMIGUÊL PEREIRA 
946 aU 7 
) 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.023 DE 08 DE MAIO DE 2012 
 
| O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.677, de 03 de maio de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 12.705,99 (doze mil, setecentos 
e cinco reais e noventa e nove centavos), para atender a construção de Marco de Divisa no Município, 
com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE (04 - R$ 8.866,41 (União — M.Turismo) 
FONTE 05 - R$ 3.839,58 (Royalties) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.048 — Construção de Marco de Divisa 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos R$ 8.866,41 
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 3.839,58 
 
 
Art. 2º) — O recurso de R$ 8.866,41 (oito mil, oitocentos e sessenta € seis reais e quarenta e 
um centavos), é advindo do Contrato de Repasse nº 0231.909-52/2007, do Ministério do Turismo - 
constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2011, assim demonstrado: 
Saldo financeiro em 31/1211 R$ 173.532,05 
Restos a pagar (-) R$ 0.00 
Total do Superávit R$ 173.532,05 
Crédito aberto (- ) R$ 65.235,68 
Saldo R$ 108.296,37 
Este crédito (-) R$ 8.86641 
Saldo Disponível: R$ 99.429,96 
Art. 3º)— A importância de R$ 3.839,58 (três mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta 
e oito centavos), atenderá a contrapartida do Contrato de Repasse nº 0231.909-52/2007 da União, cujo 
recurso é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos do Royalties, abaixo 
demonstrado: 
Arrecadação de janeiro à março/2012 R$ 2.115.257,46 
Provável arrecadação de abril à dezembro/2012 (+) R$ 6.345.772,38 
Soma: R$ 8.461.029,84 
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 6.506.163,59 
Provável excesso de arrecadação R$ 1.954.866,25 
Créditos abertos (-) R$ 1.411.322,01 
Saldo disponível: R$ 543.544,24 
Este crédito (-) - R$ 3.839,58 
Saldo disponível: R$ 539.704,66 
Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso I e IL parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA “RES ! RGUEL PEREIRA Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 08 de maio de 2012 
ROBERTO DANIEL € DE ALMEIDA 
Prefeito Munic 
 PREFRITURA MUNNIPAL DE MIGREL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado am 010. 40] 12012 Q5 
Jornal. Div NO 239 
Página AZ. cê 
Rubrica Mat. OA |QH3A 
 
 

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