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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4024/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4024 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 119.350,06.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.024 DE 08 DE MAIO DE 2012 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.678, de 03 de maio de 2012, 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 119.350,06 (cento e 
dezenove mil, trezentos e cinquenta reais e seis centavos), para atender a construção de uma Pista de 
Skate no 1º distrito, com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 04 - R$ 72.147,91 (União — M.Turismo) FONTE 05 - R$ 47.202,15 (Royalties) 
SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO 
 
 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.27.813.009.1.047 — Construção de Pista de Skate 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos “|R$ 72.147,91 
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 47.202,15 
Art. 2º) — O recurso de R$ 72.147,91 (setenta e dois mil, cento e quarenta sete reais e 
noventa e um centavos), é advindo do Contrato de Repasse nº 0231.909-52/2007, do Ministério do 
Turismo - constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2011, assim demonstrado: 
Saldo financeiro em 31/12/11 R$ 173.532,05 
Restos a pagar (-) R$ 0,00 
Total do Superávit R$ 173.532,05 
Créditos abertos (-) R$ 74.102,09 
Saldo R$ 99.429,96 
Este Crédito (-) R$ 72.14791 
Saldo disponível R$ 27.282,05 
Art. 3º)— A importância de R$ 47.202,15 (quarenta e sete mil, cento e duzentos e dois reais 
e quinze centavos), atenderá a contrapartida, cujo recurso é advindo do provável excesso de 
arrecadação dos Recusrsos Royalties, abaixo demonstrado: 
Arrecadação de janeiro à março/2012 R$ 2.115.257,46 
Provável arrecadação de abril à dezembro/2012 (+) R$ 6.345.772,38 
Soma: R$ 8.461.029,84 
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 6.506.163,59 
Provável excesso de arrecadação R$ 1.954.866,25 
Créditos abertos (-) R$ 1.415.161,59 
Saldo disponível: R$ 539.704,66 
Este crédito (-) R$ 47.202,15 
Saldo disponível: R$ 492.502,51 
Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso I e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vi gor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 08 de maio de 2012 
 ROBERTO DANIEL C OS'DE ALMEIDA 
Prefeito Munici 
 
PREFEITURA MUNKCIPAL DE 
MIGUBL PEREIRA 
 
 
EST. DO RIO 
Publicado em Ma 0542012 40 | 
Jornal. DIM NO ZA. 
Página. La. me 
Rubrica PILL QU . Mat. .04]2430.. 

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