| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4026 / 2012 |
| Date | 2012-05-08 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 47.811,35. |
| native_id | 8754 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.026 DE 08 DE MAIO DE 2012 vigor O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em e com base na Lei Municipal nº 2.680, de 03 de maio de 2012. DECRETA: Art. 19) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 47.811 35 (Quarenta e sete mil, oitocentos e onze reais e trinta e cinco centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 47.811,35 (Recursos Estado - PADEC) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade ms, ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outro | R$ 4781135] Art. 2º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superavit verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, assim demonstrado: Ativo Financeiro R$ 21.326.590,87 Passivo Financeiro (-) R$ 5.816.923,54 Total do Superávit R$ 15.509.667,33 Recursos Fapemp (-) R$ 12.766.108,97 Saldo: R$ 2.743.558,36 Restos a Pagar não processados (+) R$ 4.843.501,10 Superavit Líquido R$ 7.587.059 46 Créditos Abertos (-) R$ 819.612,59 Saldo : R$ 6.767.446,87 Este Crédito : (-) R 47.811,35 Saldo Disponível: R$ 6.719.635,52 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal — nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 08 de maio de 2012 REFRITURA MUNICIPAL DE PEREIRA or DO BIO ROBERTO DANIEL CAMPOS Ri ; 2. Prefeito Municipa mblicado em Mar 05 420% Jornal. PBIM NÉ GM: Página AB. E rubrica SGD Mat. OM A4DA -