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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4026/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4026 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 47.811,35.
native_id8754

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.026 DE 08 DE MAIO DE 2012 
vigor 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em e com base na Lei Municipal nº 2.680, de 03 de maio de 2012. 
DECRETA: 
 
Art. 19) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 47.811 35 (Quarenta e sete mil, oitocentos e onze reais e trinta e cinco centavos) à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 47.811,35 (Recursos Estado - PADEC) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade ms, ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outro | R$ 4781135] 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superavit verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, assim demonstrado: Ativo Financeiro R$ 21.326.590,87 Passivo Financeiro (-) R$ 5.816.923,54 Total do Superávit R$ 15.509.667,33 Recursos Fapemp (-) R$ 12.766.108,97 Saldo: R$ 2.743.558,36 Restos a Pagar não processados (+) R$ 4.843.501,10 Superavit Líquido R$ 7.587.059 46 Créditos Abertos (-) R$ 819.612,59 Saldo : R$ 6.767.446,87 Este Crédito : (-) R 47.811,35 Saldo Disponível: R$ 6.719.635,52 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal — nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
Em 08 de maio de 2012 
REFRITURA MUNICIPAL DE 
PEREIRA 
or DO BIO ROBERTO DANIEL CAMPOS Ri ; 2. Prefeito Municipa mblicado em Mar 05 420% 
Jornal. PBIM NÉ GM: 
Página AB. E 
rubrica SGD Mat. OM A4DA - 
 
 

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