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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4027/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4027 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 548.42.
native_id8755

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 ese) E GUEL PEREIRA / 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.027 DE 08 DEMAIO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.681, de 03 de maio de 2012. 
DECRETA: 
Art. 19) = Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 548.42 (quinhentos e 
quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos) à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 548,42 (Recursos União - PNAC) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060- Desenv.das Ativ.Curr.da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições [| R$ 54842. | 
Art. 2º) - O recurso para atender O presente Crédito, é advindo do Superavit verificado no 
Balanço Patrimonial do exercício de 2011, assim demonstrado: 
Ativo Financeiro R$ 21.326.590,87 
Passivo Financeiro (=) R$ 5.816.923,54 
Total do Superávit R$ 15.509.667,33 
Recursos Fapemp () R$ 12.766.108.97 
Saldo: R$ 2.743.558,36 
Restos a Pagar não processados (+) R$ 4.843.501,10 
Superavit Líquido R$ 7.587.059 46 
Créditos Abertos (=) R$ 867.423,94 
Saldo : 
R$ 6.719.635,52 
Este Crédito : (-) . R$ 54842 
Saldo Disponível: R$ 6.719.087,10 
Art. 3º)— O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 08 de maio de 2012 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO “»oios 12012.) ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Publicado em 010.40. 105 12012 Prefeito Munici 
Jornal. DIM Nº df 
Página ta 2 AM: 
Rubrica 19H54: quit mas. OL 
 
 
 

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