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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4028/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4028 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.004,10.
native_id8756

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Nestas 
1904 ag 1% 5 
ngueL PERÉ RÃ, 7 
 DECRETO Nº 4.028 DE 08 DE MAIO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.682, de 03 de maio de 2012. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 2.004,10 (dois mil, quatro 
reais e dez centavos) à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04- R$ 2.004.10 (Recursos União - PDDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060- Desenv. das Ativ. Curr.da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
a [33.90.30.06.04 | Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [ R$200410 |] 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superavit verificado no Balanço 
Patrimonial do exercício de 2011, assim demonstrado: 
Ativo Financeiro R$ 21.326.590,87 
Passivo Financeiro (-) R$ 5.816.923,54 
Total do Superávit R$ 15.509.667,33 
Recursos Fapemp () R$ 12.766.108.97 
Saldo: R$ 2.743.558,36 
Restos a Pagar não processados (+) R$ 4.843.501,10 
Superavit Líquido R$ 7.587.059 46 
Créditos Abertos (=) R$ 867.972,36 
Saldo : 
R$ 6.719.087,10 
Este Crédito : (-) R$ 200440 
Saldo Disponível: R$ 6.717.083,00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso L, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
o Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 08 de maio de 2012 
 
ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA 
 
Prefeito Municipa 
PREFRITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em QU 5 10 
Jornal. 
 
DIM NE ZA: 
 
 Página Ad: 
Rubrica Sumo. 
Mat. OLHAR: J| 
 fe

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