| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4028 / 2012 |
| Date | 2012-05-08 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.004,10. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Nestas 1904 ag 1% 5 ngueL PERÉ RÃ, 7 DECRETO Nº 4.028 DE 08 DE MAIO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.682, de 03 de maio de 2012. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 2.004,10 (dois mil, quatro reais e dez centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04- R$ 2.004.10 (Recursos União - PDDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060- Desenv. das Ativ. Curr.da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: a [33.90.30.06.04 | Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [ R$200410 |] Art. 2º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superavit verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, assim demonstrado: Ativo Financeiro R$ 21.326.590,87 Passivo Financeiro (-) R$ 5.816.923,54 Total do Superávit R$ 15.509.667,33 Recursos Fapemp () R$ 12.766.108.97 Saldo: R$ 2.743.558,36 Restos a Pagar não processados (+) R$ 4.843.501,10 Superavit Líquido R$ 7.587.059 46 Créditos Abertos (=) R$ 867.972,36 Saldo : R$ 6.719.087,10 Este Crédito : (-) R$ 200440 Saldo Disponível: R$ 6.717.083,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso L, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. o Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 08 de maio de 2012 ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA Prefeito Municipa PREFRITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em QU 5 10 Jornal. DIM NE ZA: Página Ad: Rubrica Sumo. Mat. OLHAR: J| fe