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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4029/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4029 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.952,32.
native_id8757

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.029 DE 08 DE MAIO DE 2012 DECRELO IN 4.047 VE VÔ ME A tis = SS 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.683, de 03 de maio de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios a importância de R$ 4.952,32 (quatro mil, 
novecentos e cinquenta e dois reais € trinta e dois centavos), para atender a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 04- R$ 4.952,32 (Recursos União - PEJA) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
a 02.07.000.12.361.017.2.060- Desenv. das Ativ. Curr.da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições [T R$ 495232 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superavit verificado no 
Balanço Patrimonial do exercício de 2011, assim demonstrado: 
Ativo Financeiro 
R$ 21.326.590,87 
Passivo Financeiro (=) R$ 5.816.923,54 
Total do Superávit R$ 15.509.667,33 
Recursos Fapemp (2) R$ 12.766.108.97 
Saldo: 
R$ 2.743.558,36 
Restos a Pagar não processados (+) R$ 4.843.50L10 
Superavit Líquido 
R$ 7.587.059 46 
Créditos Abertos (-) R$ 869.976.46 
Saldo : 
R$ 6.717.083,00 
Este Crédito : (-) 
R$ 495232 
Saldo Disponível: 
R$ 6.712.130,68 
— Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º)— O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
Em 08 de maio de 2012 
PREF BITURA MUNKIPAL DE 
Mico EO FA. ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA 
Prefeito Municip 
Publicado em 010.40 [05 29D1 
Jornal NºZDA BM 
Página AH e 45: 
 Rubrica mM 
 
Mat. QU |2h24 J e 

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