| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4029 / 2012 |
| Date | 2012-05-08 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.952,32. |
| native_id | 8757 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.029 DE 08 DE MAIO DE 2012 DECRELO IN 4.047 VE VÔ ME A tis = SS O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.683, de 03 de maio de 2012. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios a importância de R$ 4.952,32 (quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais € trinta e dois centavos), para atender a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04- R$ 4.952,32 (Recursos União - PEJA) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO a 02.07.000.12.361.017.2.060- Desenv. das Ativ. Curr.da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições [T R$ 495232 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superavit verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, assim demonstrado: Ativo Financeiro R$ 21.326.590,87 Passivo Financeiro (=) R$ 5.816.923,54 Total do Superávit R$ 15.509.667,33 Recursos Fapemp (2) R$ 12.766.108.97 Saldo: R$ 2.743.558,36 Restos a Pagar não processados (+) R$ 4.843.50L10 Superavit Líquido R$ 7.587.059 46 Créditos Abertos (-) R$ 869.976.46 Saldo : R$ 6.717.083,00 Este Crédito : (-) R$ 495232 Saldo Disponível: R$ 6.712.130,68 — Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º)— O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 08 de maio de 2012 PREF BITURA MUNKIPAL DE Mico EO FA. ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA Prefeito Municip Publicado em 010.40 [05 29D1 Jornal NºZDA BM Página AH e 45: Rubrica mM Mat. QU |2h24 J e