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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4030/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4030 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 21.050,02.
native_id8758

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA / DECRETO Nº 4.030 DE 08 DE MAIO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.684, de 03 de maio de 2012. 
 
DECRETA: 
Art. 19) — Fica suplementado na Lei de Meios a importância de R$ 21.050,02 (vinte e um mil, 
cinquenta reais e dois centavos), para atender a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04- R$ 21.050,02 (Recursos União - PNATE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manut. Serv. Transp.da Com. Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
s, [33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outro | R$ 21 050,02 | 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superavit verificado no 
Balanço Patrimonial do exercício de 2011, assim demonstrado: 
Ativo Financeiro R$ 21.326.590,87 
Passivo Financeiro (=) R$ 5.816.923,54 
Total do Superávit R$ 15.509.667,33 
Recursos Fapemp (>) R$ 12.766.108.97 
Saldo: R$ 2.743.558,36 
Restos a Pagar não processados (+) R$ 4.843.501,10 
Superavit Líquido R$ 7.587.059 46 
Créditos Abertos (=) R$ 874.928,78 
Saldo : R$ 6.712.130,68 
Este Crédito : (-) R$ 21.050,02 
Saldo Disponível: R$ 6.691.080,66 
Art. 3º)— O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
—, nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
 
Em 08 de maio de 2012 
PREFEITURA MUNICIPAL DE | 
MIGIseL PEREIRA 
Est. DO BIO 
q40a 40105 LiQid ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA 
e E Nº 920: Prefeito Municip 
Página AZ: — 
Rubrica Sa Ê. 
Mat. : 
 
— | 

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