| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4031 / 2012 |
| Date | 2012-05-08 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 275.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miquel Pereira DECRETO Nº 4.031 DE 08 DE MAIO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.685, de 03 de maio de 2012. DECRETA: Art. 1º) - Fica suplementado no Orçamento vigente o valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 275.000,00 (Recursos Royalties) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMDS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 15.000,00 33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 40.000,00 33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 10.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: , 33.90.32.01.05 | Gêneros Alimentícios R$ 10.000,00 33.90.32.02.05 | Medicamentos . R$ 20.000,00 33.90.36.02.05 | Serviços Médicos, Dentários, Farmacêuticos, Terapêuticos R$ 5.000,00 33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 20.000,00 33.90.39.04.05 | Serviços Funerários R$ 15.000,00 33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 30.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores —- SMO ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ | 50.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação do Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à março/2012 R$ 2.118.335,87 Provável arrecadação de abril à dezembro/2012 (+) R$ 6.355.007,55 Soma: R$ 8.473.343,42 Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 6.506.163,59 Provável excesso de arrecadação R$ 1.967.179,83 Créditos abertos (-) R$ 1.462.363,74 Saldo: R$ 504.816,09 Este crédito (-) R$ 275.000.00 Saldo disponível: R$ 229.816,09 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miquel Pereira Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/Royalties 1700.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 - Transferências da União 1721.22.00 - Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 - Transferências do Estado 1722.22.00 - Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.30 - Cota-Parte/Royalties do Estado Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 08 de maio de 2012 ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA Prefeito Munic PREFEITURA MUNKIPAL DE MIGUh! PEREIRA EST. DO BIO Publicado em 010.40 [05 42012 1 Jornal BIMNS IG. Página AD. Rubrica co mas. 01]2439. HE?