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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4031/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4031 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 275.000,00.
native_id8759

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miquel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.031 DE 08 DE MAIO DE 2012 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 2.685, de 03 de maio de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica suplementado no Orçamento vigente o valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e 
cinco mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 275.000,00 (Recursos Royalties) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMDS 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 15.000,00 
33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 40.000,00 
33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 10.000,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: , 
33.90.32.01.05 | Gêneros Alimentícios R$ 10.000,00 
33.90.32.02.05 | Medicamentos . R$ 20.000,00 
33.90.36.02.05 | Serviços Médicos, Dentários, Farmacêuticos, Terapêuticos R$ 5.000,00 
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 20.000,00 
33.90.39.04.05 | Serviços Funerários R$ 15.000,00 
33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 30.000,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores —- SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ | 50.000,00 |
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação 
do Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à março/2012 R$ 2.118.335,87 
Provável arrecadação de abril à dezembro/2012 (+) R$ 6.355.007,55 
Soma: R$ 8.473.343,42 
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 6.506.163,59 
Provável excesso de arrecadação R$ 1.967.179,83 
Créditos abertos (-) R$ 1.462.363,74 
Saldo: R$ 504.816,09 
Este crédito (-) R$ 275.000.00 
Saldo disponível: R$ 229.816,09
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miquel Pereira 
 
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 
1300.00.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 
1325.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/Royalties 
1700.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00 - Transferências da União 
1721.22.00 - Transferências da Compensação Financeira 
1721.22.30 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 
1721.22.50 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 
1722.00.00 - Transferências do Estado 
1722.22.00 - Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 
1722.22.30 - Cota-Parte/Royalties do Estado 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 08 de maio de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA 
Prefeito Munic 
 
PREFEITURA MUNKIPAL DE 
MIGUh! PEREIRA 
 
 
EST. DO BIO 
Publicado em 010.40 [05 42012 1 
Jornal BIMNS IG. 
Página AD. Rubrica 
co mas. 
 
 01]2439. HE? 

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