| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4032 / 2012 |
| Date | 2012-05-08 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.399,20. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.032 DE 08 DE MAIO DE 2012 . O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.686, de 03 de maio de 2012. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 60.399,20 (sessenta mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 58.640,00 (Recursos União) FONTE 05 - R$ 1.759,20 (Recursos Royalties) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.482.014.1.047 — Elaboração de Plano Habitacional de Interesse Social ELEMENTO DA DESPESA 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 58.640,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.759,20 Art. 2) O recurso no valor de R$ 58.640,00 (cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais) é advindo do Ministério das Cidades, de acordo com o Contrato de Repasse nº 0250.215.66/2008, constando do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial o exercício de 2011, conforme demonstrado: Ativo Financeiro R$ 21.326.590,87 Passivo Financeiro (-) R$ 5.816.923,54 Total do Superávit R$ 15.509.667,33 Recursos Fapemp (-) R$ 12.766.108,97 Saldo: R$ 2.743.558,36 Restos a Pagar não processados (+) R$ 4.843.501,10 Superavit Líquido R$ 7.587.059,46 Créditos Abertos (=) R$ 895.978,80 Saldo : R$ 6.691.080,66 Este Crédito : (-) R$ 58.640,00 Saldo Disponível: R$ 6.632.440,66 Art. 3º) — A importância de R$ 1.759,20 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos) relativa a contrapartida, correrá à conta da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.083 — Manutenção do Cemitério ELEMENTO DA DESPESA [44.90.51.01.05 | | Execução de Obras e Projetos [R$ 1.759,20 | Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso 1 e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5º)— O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 08 de maio de 2012 ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA Prefeito Municipál PREFEITURA MUNKIPAL DE “MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Q1a 40 [05 42012 ! Jornal. BiMNZ3A. Página AG. i Aubrico o SA | Mat. DA 1243