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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4032/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4032 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.399,20.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.032 DE 08 DE MAIO DE 2012 
. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.686, de 03 de maio de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 60.399,20 (sessenta mil, 
trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 58.640,00 (Recursos União) 
FONTE 05 - R$ 1.759,20 (Recursos Royalties) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.482.014.1.047 — Elaboração de Plano Habitacional de Interesse Social 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 58.640,00 
 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.759,20 
Art. 2) O recurso no valor de R$ 58.640,00 (cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta 
reais) é advindo do Ministério das Cidades, de acordo com o Contrato de Repasse nº 
0250.215.66/2008, constando do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial o exercício de 2011, 
conforme demonstrado: 
Ativo Financeiro R$ 21.326.590,87 
Passivo Financeiro (-) R$ 5.816.923,54 
Total do Superávit R$ 15.509.667,33 
Recursos Fapemp (-) R$ 12.766.108,97 
Saldo: R$ 2.743.558,36 
Restos a Pagar não processados (+) R$ 4.843.501,10 
Superavit Líquido R$ 7.587.059,46 
Créditos Abertos (=) R$ 895.978,80 
Saldo : R$ 6.691.080,66 
Este Crédito : (-) R$ 58.640,00 
Saldo Disponível: R$ 6.632.440,66 
Art. 3º) — A importância de R$ 1.759,20 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e 
vinte centavos) relativa a contrapartida, correrá à conta da anulação parcial da seguinte classificação 
orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.083 — Manutenção do Cemitério 
ELEMENTO DA DESPESA 
[44.90.51.01.05 | | Execução de Obras e Projetos [R$ 1.759,20 | 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso 1 e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64 
Art. 5º)— O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 08 de maio de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA 
Prefeito Municipál 
 PREFEITURA MUNKIPAL DE “MIGUEL PEREIRA 
 
EST. DO RIO 
Publicado em Q1a 40 [05 42012 ! Jornal. BiMNZ3A. 
Página AG. i Aubrico o SA | 
 
Mat. DA 1243 

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