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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4037/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4037 / 2012
Date 2012-05-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.190.600,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.037 DE 22 DE MAIO DE 2012 DECREIUQ IN 4VI/ DE Sé 1 sis Ss Ara 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.690, de 21 de maio de 2012. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.190.600,00 
(um milhão, cento e noventa mil reais e sessenta centavos ), nas seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01- R$ 1.190.600,00 (Recursos Próprios) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 272.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.47.01.01 | PASEP [R$ 440.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, 
RECREAÇÃO E LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
 ELEMENTO 
 
 
DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 80.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos Dir. e Assistência Superior - DAS R$ 80.000,00 | 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 25.000,00 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 1.000,00 
33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 165.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33 90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros 
 
|R$ 27.600,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 100.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito é advindo do Superavit Financeiro 
verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 201 1, abaixo demonstrado:
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Balanço Patrimonial 
Ativo Financeiro R$ 21.326.590,87 
Passivo Financeiro (-) R$ 5.816.923,54 
Superávit Verificado R$ 15.509.667,33 
Recursos FAPEMP (-) R$ 12.766.108.97 
Superávit R$ 2.743.558,36 
Restos a pagar não processados (+) R$ 4.843.501,10 
Superávit Líquido R$ 7.587.059,46 
Créditos Abertos (-) R$ 2.026.904,83 
Saldo: R$ 5.560.154,63 
Este Crédito (-) R$ 1.190.600,00 
Saldo Disponível: R$ 4.369.554,63 
Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º)— O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 22 de maio de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA 
Prefeito Municipãl 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUAL PEREIRA 
 
“EST. DO RIO 
Publicado em 21 MW] DA 412012 
Jornal. DiM Nº ZM. 
Página MM. 
Rubrica 
Mat. CA) QHdQ E 17 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
ERRATA 
DECRETO Nº 4.037 de 22 de maio de 2012 
ONDE SE LÊ: 
“ No Art.1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância 
de R$ 1.190.600,00 (um milhão, cento e noventa mil reais e sessenta centavos), 
nas seguintes classificações orçamentárias:” 
— LEIA-SE: 
“No Art.1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância 
de R$ 1.190.600,00 (um milhão, cento € noventa mil e seiscentos reais), nas 
seguintes classificações orçamentárias:” 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 14 de junho de 2012. 
ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA 
Prefeito Municipa 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E 
EST. DO RIO 
Publicado em 44 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página. 3O/BidIN“24S 
Núbia SA Mat-QiZ4AG.

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