| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4038 / 2012 |
| Date | 2012-05-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 186.747,46. |
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MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.038 DE 22 DE MAIO DE 2012 | O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.691, de 21 de maio de 2012. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 186.747,46 (cento e oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos ), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01- R$ 186.747,46 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública ELEMENTO DA DESPESA: |31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 10.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 91.747,46 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 85.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito é advindo do Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, abaixo demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 21.326.590,87 Passivo Financeiro (-) R$ 5.816.923,54 Superávit Verificado R$ 15.509.667,33 Recursos FAPEMP (-) R$ 12.766.108,97 Superávit R$ 2.743.558,36 Restos a pagar não processados (+) R$ 4.843.501,10 Superávit Líquido R$ 7.587.059,46 Créditos Abertos (-) R$ 3.217.504,83 Saldo: R$ 4.369.554,63 Este Crédito (-) R$ 186.747,46 Saldo Disponível: R$ 4.182.807,17 Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 22 de maio de 2012 ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA Prefeito Municips PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUBL PEREIRA EST. DO RIO Publicado am4) 0 105 2012 - Jornal div Nº ZU. Página [Da É, 5 - a Kubrica Mat. OM ZM2A