br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4038/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4038 / 2012
Date 2012-05-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 186.747,46.
native_id8766

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 MIGUEL PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.038 DE 22 DE MAIO DE 2012 
| O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.691, de 21 de maio de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 186.747,46 
(cento e oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos ), nas seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 01- R$ 186.747,46 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 91.747,46 
 
 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 85.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito é advindo do Superavit Financeiro 
verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, abaixo demonstrado: 
Balanço Patrimonial 
Ativo Financeiro R$ 21.326.590,87 
Passivo Financeiro (-) R$ 5.816.923,54 
Superávit Verificado R$ 15.509.667,33 
Recursos FAPEMP (-) R$ 12.766.108,97 
Superávit R$ 2.743.558,36 
Restos a pagar não processados (+) R$ 4.843.501,10 
Superávit Líquido R$ 7.587.059,46 
Créditos Abertos (-) R$ 3.217.504,83 
Saldo: R$ 4.369.554,63 
Este Crédito (-) R$ 186.747,46 
Saldo Disponível: R$ 4.182.807,17 
Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 22 de maio de 2012 
 
 ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA 
Prefeito Municips 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUBL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado am4) 0 105 2012 - Jornal div Nº ZU. 
Página [Da É, 5 - a 
Kubrica Mat. 
 
OM ZM2A 
 
 

open original →