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norma nº 4043/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4043 / 2012
Date 2012-06-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.091.501,23.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.043 DE 19 DE JUNHO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.654, de 15 de dezembro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.091.501,23 (um milhão, noventa e um mil, quinhentos e um reais e vinte e três centavos), nas seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 1.062.001,23 (Recursos Próprios) 
FONTE 05- R$ 29.500,00 (Recursos Royalties) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Dir. e Assist. Superior - DAS R$ 40.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 23.500,00 
33.90.30.18.01 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 1.500,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: — [31.90.11.01.01 
| Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 59.300,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 
| Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 158.038,53 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.08.000.15.452.038.1.014 — Urbanização de Areas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.05 
| Material de Consumo - Outros [R$ | 500,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 
 
| Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 601.269,70 | 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.083 — Manutenção do Cemitério 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros IR$ 4.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 13.500,00 | 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 127.493,00 | 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.006.2.014 — Aquisição e Manutenção de Equipamentos de Informática e Reprográfica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.18.05 
 
| Cartuchos, Toners € Insumos para Impressoras [R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 
 
| Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 37.400,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
 
 
02.01.000.04.122.003.2.005 
 
 
— Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.99.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil - Outros R$ 10.000,00 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudante R$ 2.000,00 
33.90.30.02.01 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 3.000,00 
33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 3.000,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 4.000,00 
33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 10.000,00 33.90.36.01.01 | Serviços Reparos Adapt. Cons. Rest. Inst. Bem Móvel e Imóvel R$ 3.000,00 
 
 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
en E AEE Es Ú 
teen L PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Divulgação de Atos Oficiais - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.004.2.008 — Auxílios e Subvenções à Entidades - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.50.43.00.01 | Subvenções Sociais [R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.128.004.1.004 — Cursos e Capacitação dos Servidores - SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 3.300,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.006.1.007 — Ampliação e Reforma do Prédio da Sede da Prefeitura 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.01 
| Execução de Obras e Projetos [R$ 36.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMA 
 
ELEMENTO 
 
 
DA DESPESA: 
 
33.90.30.02.01 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 5.000,00 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.06.01 | Serviços Bancários R$ 90.000,00 
33.90.39.09.01 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 10.500,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 7.538,53 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.038.1.014 — Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos |R$ 8.000,00
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.02.01 | Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos Agricolas e Outros [R$ 159.568,37 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.022.1.023 — Aquisição de Imóveis - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 
[45.90.61.02.01 | Aquisição de Imóveis para Realização de Obras |R$ 50.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
É 33.90.30.16.01 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 20.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 55.000,00 44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos R$ 168.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.17.452.037.2.061 — Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 
 44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 30.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.08.000.15.451.039.2.067 — Manutenção de Obras de Infraestrutura 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
 44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 10.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
= 
 
 
 
 
 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00 
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ | 4.000,00 
33.90.39.07.01 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 3.000,00 
33.90.39.22.01 | Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 1.000,00 
33.90.39.26.01 | Manutenção de Eletrodomésticos R$ 1.000,00 
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 4.359,33 
44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 5.000,00 
44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral R$ 10.842,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.083 — Manutenção do Cemitério 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.01.05| Serviços Reparos, Adapt., Cons., Rest., Inst. Bem Móvel e Imóvel [R$ 500,00 | 
Estado do Rio de Janeiro 
» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.085 — Manutenção da Usina de Asfalto ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros [R$ 5.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
— PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.035 — Aquisição de Veículos Automotores - SMADE 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.52.02.01 | Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos Agricolas e Outros [R$ 3.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização R$ 6.500,00 
 33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 4.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.1.027 — Construção, Ampliação e Reformas de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 16.000,00 | 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 19.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.36.05.01 | Serviços de Corte, Poda de Árvores desde que Autorizadas R$ 15.000,00 
44.90.52.02.01 | Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos Agricolas e Outros R$ 5.000,00 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 14.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
 
 
 
 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.01.01 | Serviços Reparos, Adapt., Cons., Rest., Inst. Bem Móvel e Imóvel R$ 5.000,00 
33.90.39.09.01 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 15.000,00 
44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 11.000,00 
44:90.51.03.01 | Obras em Imóveis de Terceiros R$ 10.000,00 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 17.493,00 
 
PMOVEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
». Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.006.2.014 — Aquisição e Manutenção de Equipamentos de Informática e Reprográfica 
ELEMENTO 
 
 
 
 
DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.20.01 | Materiais para Conservação de Computadores e Periféricos R$ 2.500,00 
33.90.39.20.01 | Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 1.500,00 
33.90.39.21.01 | Manutenção de Calculadoras e Similares R$ 1.500,00 
44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 7.000,00 44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Dir. e Assist. Superior - DAS R$ 15.000,00 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudante R$ 2.000,00 
33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 300,00 
33.90.30.06.01 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 150,00 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 500,00 
33.90.30.10.01 | Materiais para Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 800,00 
33.90.30.15.01 | Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 800,00 
33.90.33.00.01 | Passagens e Despesas com Locomoção R$ 400,00 
33.90.36.01.01 | Serviços Reparos Adapt. Conservação, Rest. Inst. Bem Móvel e Imóvel |R$ 450,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 
33.90.39.09.01 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 2.500,00 
33.90.39.17.01 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 500,00 
33.90.39.18.01 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 500,00 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 19 de junho de 2012 
 ROBERTO DANIEL CAMP 
Prefeito Munic 
= a DE 
PREFEITURA MUNICIPAL MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
) Jota blicado em lia dl : 
Som INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA BiMN Ch 
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