| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4047 / 2012 |
| Date | 2012-06-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.761,07. |
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Estado do Rio de Janeiro E Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 256 Õ demee IUOUEL DECRETO Nº 4.047 DE 22 DE JUNHO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.654, de 15 de dezembro de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.761,07 (dez mil, setecentos e sessenta e um reais e sete centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05- R$ 10.761,07 (Recursos Royalties) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.03.05 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física [R$ 10.761,07 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 5.500,00 44.90.51.99.05 | Obras e Instalações - Outros R$ 5.261,07 Art. 3) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 22 de junho de 2012 ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA Prefeito Municipãl PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado ema 30) 06 201% BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página-QU- Bim NºZAM a du Mat O | Ah 39 :