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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4047/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4047 / 2012
Date 2012-06-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.761,07.
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 Estado do Rio de Janeiro 
E Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
256 Õ 
 
demee IUOUEL 
DECRETO Nº 4.047 DE 22 DE JUNHO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.654, de 15 de dezembro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.761,07 (dez mil, 
setecentos e sessenta e um reais e sete centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05- R$ 10.761,07 (Recursos Royalties) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.03.05 
 
| Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física [R$ 10.761,07 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 5.500,00 
 44.90.51.99.05 | Obras e Instalações - Outros R$ 5.261,07 
Art. 3) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 22 de junho de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA 
Prefeito Municipãl 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
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