| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4048 / 2012 |
| Date | 2012-06-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 522.071,81. |
| native_id | 8776 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA o Em MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.048 DE 27 DE JUNHO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.695, de 25 de junho de 2012. DECRETA: Art, 19) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 522.071,81 (quinhentos e vinte e dois mil, setenta e um reais € oitenta e um centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 07 - R$ 522.071,81 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 140.000,00 31.90.16.00.07 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ | 35.000,00 33.90.30.04.07 | Material Vestuário, Uniforme, Tecidos, Aviamentos R$ 8.000,00 33.90.30.16.07 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução Reformas |R$ 8.000,00 33.90.36.03.07 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Física R$ 2.500,00 33.90.39.15.07 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 3.500,00 33.90.39.19.07 | Assinaturas e Publicações R$ 4.000,00 33.90.39.22.07 | Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 3.000,00 44.90.52.01.07 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.200,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.07 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 7.000,00 33.90.36.05.07 | Serviços de Corte, Poda de Árvores desde que autorizadas R$ 8.000,00 33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 4.500,00 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.07 | Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação VeículosPróprios R$ 10.000,00 33.90.30.13.07 | Materiais para Coleta de Lixo R$ 2.371,81 33.90.30.14.07 | Materiais para Proteção e Segurança R$ 6.000,00 33.90.30.16.07 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 15.000,00 33.90.30.99.07 | Material de Consumo - Outros R$ 7.000,00 33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 22.000,00 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 55.000,00 44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos R$ | 68.000,00 44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 30.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos ICMS/Verde, conforme demonstrado abaixo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Arrecadação de janeiro à maio//2012 R$ 1.238.363,26 Provável arrecadação de junho à Dezembro2012 (+) R$ 1.733.708,55 Soma R$ 2.972.071,81 Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 2.450.000,00 Provável excesso de arrecadação R$ 522.071,81] Este crédito (-) R$ 522.071,81 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICO são recolhidos na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00 — Transferências do Estado 1722.01.99.00 — Outras Participações na Receita do Estado 1722.01.99.01 — Cota-Parte/ICMS Ecológico Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 27 de junho de 2012 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado ema 20tam BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página QUA Bim C2HA. ca du Mat. . Q4 LaNZM j