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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4052/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4052 / 2012
Date 2012-07-02
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 42.806,86.
native_id8780

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.052 DE 02 DE JULHO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.699 de 28 de junho de 2012: 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 42.806,86 
(Quarenta e dois mil, oitocentos e seis reais € oitenta e seis centavos), para atender o Programa de Requalificação de UBS (Unidades Básicas de Saúde) Informatização e Telessaúde Brasil Redes na 
Atenção Básica, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 42.806,86 - SUS 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.062- Programa de Requalificação de UBS Informatização e Telessaúde. 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
3390.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 3.167,21 
3390.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outro R$ 3.639,65 
44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 36.000,00 
 
Art. 2º) recurso para fazer face o presente Crédito é oriundo da União — Ministério da 
Saúde — Programa de Requalificação de UBS Informatização e Telessaúde Brasil Redes, recolhido na 
seguinte Rubrica de Receita: 
1700.00.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00 — Transferências da União 
1721.33.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1721.33.18.00 — Programa Requalificação de UBS Informatização e Telessaúde 
1300.00.00.00 — Receita Patrimonial 
1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários ] 
1325.01.03.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/ FUNDO DE SAUDE 
à Art. 3º) O presente Crédito bascia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art.5º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 02 de julho de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA 
Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em. DA + 1a BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página CÍ! Bim Nº245. 
Rúbrica 
Mat. QUINA. 
 

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