| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4052 / 2012 |
| Date | 2012-07-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 42.806,86. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.052 DE 02 DE JULHO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.699 de 28 de junho de 2012: DECRETA: Art. 1º) Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 42.806,86 (Quarenta e dois mil, oitocentos e seis reais € oitenta e seis centavos), para atender o Programa de Requalificação de UBS (Unidades Básicas de Saúde) Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 42.806,86 - SUS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.062- Programa de Requalificação de UBS Informatização e Telessaúde. ELEMENTO DA DESPESA: 3390.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 3.167,21 3390.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outro R$ 3.639,65 44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 36.000,00 Art. 2º) recurso para fazer face o presente Crédito é oriundo da União — Ministério da Saúde — Programa de Requalificação de UBS Informatização e Telessaúde Brasil Redes, recolhido na seguinte Rubrica de Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1721.33.18.00 — Programa Requalificação de UBS Informatização e Telessaúde 1300.00.00.00 — Receita Patrimonial 1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários ] 1325.01.03.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/ FUNDO DE SAUDE à Art. 3º) O presente Crédito bascia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art.5º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 02 de julho de 2012 ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. DA + 1a BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página CÍ! Bim Nº245. Rúbrica Mat. QUINA.