| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4053 / 2012 |
| Date | 2012-07-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 81.408,00. |
| native_id | 8781 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.053 DE 02 DE JULHO DE 2012 o Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.700 de 28 de junho de 2012 DECRETA: Art. 19) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 81.408,00 (oitenta e um mil, quatrocentos e oito reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 81.408,00 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035- Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA 33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 46.514,00 33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 16.894,00 33.90.30.27.03 | Materiais e Produtos Químicos R$ 18.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos recursos PAB, assim demonstrado: Arrecadação de janeiro à junho/2012 R$ 262.957,25 Provável arrecadação de julho à dezembro/2012 (+) R$ 284.038,75 Soma: R$ 546.996,00 Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 465.588,00 Provável excesso de arrecadação R$ 81.408,00 Este crédito (-) R$ 81.408,00 = Saldo disponível: R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) —O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira B > | CERCO A Em, 02 de julho de 2012. mg eopqra O oNINISTIO E O eua aaa TSM 30 Ol NT O ONLINIRHON! AUZTOA GT O love Tou PENINAROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA ORI OQ IST “ Prefeito Municipal viaNdad TANONN HO TVSTOINMIAL VA NUTS