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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4053/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4053 / 2012
Date 2012-07-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 81.408,00.
native_id8781

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.053 DE 02 DE JULHO DE 2012 
o Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.700 de 28 de junho de 2012 
DECRETA: 
Art. 19) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 81.408,00 
(oitenta e um mil, quatrocentos e oito reais), na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 81.408,00 (SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035- Atenção Básica em Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 46.514,00 
33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 16.894,00 
33.90.30.27.03 | Materiais e Produtos Químicos R$ 18.000,00 
 
 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é advindo do provável 
excesso de arrecadação dos recursos PAB, assim demonstrado: 
 
Arrecadação de janeiro à junho/2012 R$ 262.957,25 
Provável arrecadação de julho à dezembro/2012 (+) R$ 284.038,75 
Soma: R$ 546.996,00 
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 465.588,00 
Provável excesso de arrecadação R$ 81.408,00 
Este crédito (-) R$ 81.408,00 
= Saldo disponível: R$ 0,00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) —O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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