| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4055 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | Redenomina a Seção Administrativa da Divisão de Previdência Social para Seção de Contabilidade — FAPEMP. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.055, DE 04 DE JULHO DE 2012 Redenomina a Seção Administrativa da Divisão de Previdência Social para Seção de Contabilidade —- FAPEMP. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o disposto no inciso XXIV do artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a necessidade de adequar a denominação da Seção Administrativa à suas reais atribuições, conforme consta no Decreto Municipal nº 3.868 de 27 de junho de 2011. DECRETA: Art. 1º — A Seção Administrativa, nível CAI-2, criado conforme o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.116, de 20 de fevereiro de 2006, passa a denominar-se SEÇÃO DE CONTABILIDADEFAPEMP, órgão subordinado à Divisão de Previdência Social - DIPREV, da Secretaria Municipal de Administração. / Art. 2º - O Art. 1º do Decreto Municipal nº 3.868 de 27 de junho de 2011, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º — Compete ao Chefe da Seção de Contabilidade, nível CAL-2, com subordinação direta ao Chefe da DIPREV, as atribuições previstos nos incisos XIL a XVIII e XXI do artigo 2º da Lei nº 2.116, de 20 de fevereiro de 2006, com as alterações vigentes previstas pela legislação do Ministério da Previdência Social.” Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 04 de julho de 2012. PREFEITURA MUNICIPAL DE , ; MIGUEL PEREIRA Roberto Daniel Campo: de' Almeida EST DO RIO Prefeito Municipa É Publicado em ia 40 [03 12042 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR? Página QUI Bim nºZMS. Rúbrica ! AIR | To Mat. DAUQZMIAI ah Amct. Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(Dpmmp.r.gov.br