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norma nº 4055/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4055 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaRedenomina a Seção Administrativa da Divisão de Previdência Social para Seção de Contabilidade — FAPEMP.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.055, DE 04 DE JULHO DE 2012 
 
Redenomina a Seção Administrativa 
da Divisão de Previdência Social para Seção de 
Contabilidade —- FAPEMP. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, 
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXIV do artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a denominação da Seção Administrativa à 
suas reais atribuições, conforme consta no Decreto Municipal nº 3.868 de 27 de junho de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º — A Seção Administrativa, nível CAI-2, criado conforme o parágrafo único do artigo 1º da 
Lei nº 2.116, de 20 de fevereiro de 2006, passa a denominar-se SEÇÃO DE CONTABILIDADE￾FAPEMP, órgão subordinado à Divisão de Previdência Social - DIPREV, da Secretaria Municipal 
de Administração. 
/ 
Art. 2º - O Art. 1º do Decreto Municipal nº 3.868 de 27 de junho de 2011, passa a ter a seguinte re￾dação: 
“Art. 1º — Compete ao Chefe da Seção de Contabilidade, nível CAL-2, 
com subordinação direta ao Chefe da DIPREV, as atribuições previstos nos inci￾sos XIL a XVIII e XXI do artigo 2º da Lei nº 2.116, de 20 de fevereiro de 2006, 
com as alterações vigentes previstas pela legislação do Ministério da Previdência 
Social.” 
Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 04 de julho de 2012. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE , ; MIGUEL PEREIRA Roberto Daniel Campo: de' Almeida EST DO RIO 
Prefeito Municipa É Publicado em ia 40 [03 12042 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR? 
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