norma nº 6847/2023

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.847 DE 26 DE JUNHO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 992.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 992.000,00 (novecentos e noventa e dois mil reais), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 600.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos)
FONTE 1600 - R$ 354.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1635 - R$ 38.000,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.1500 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 500.000,00 
31.90.11.05.1500 Gratificação Especial de Função R$ 50.000,00 
33.90.39.10.1635 Bens Imóveis – Locação Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.1600 Materiais para Escritório e Expediente R$ 200.000,00
33.90.30.99.1600 Materiais de Consumo - Outros R$ 10.000,00
33.90.39.16.1600 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 6.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
 31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 50.000,00 
 33.90.30.99.1600 Materiais de Consumo - Outros R$ 10.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1201 DE 28 DE JUNHO DE 2023 Página 33 de 49
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 33.90.39.17.1635 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 18.000,00
 33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 48.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.99.999.999.9.999 – Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA:
 99.99.99.99.1500 Reserva de Contingência R$ 600.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1635 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 38.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.09.1600 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 246.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.39.19.1600 Assinaturas e Publicações R$ 14.000,00
 33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 94.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 26 de junho de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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