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norma nº 4064/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4064 / 2012
Date 2012-08-03
EmentaDispõe sobre a Criação do Comitê Gestor da Rede Municipal de Atenção as Urgências e Emergências da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.064, DE 03 DE AGOSTO DE 2012 
Dispõe sobre a Criação do Comitê Gestor da 
Rede Municipal de Atenção as Urgências e 
Emergências da Secretaria Municipal de Saúde 
de Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município; e 
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988; 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8080/1990; 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8142/ 1990; 
CONSIDERANDO a Portaria nº 2048/GM de 5 de novembro de 2002, que 
aprova , na forma do anexo dessa Portaria, o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de 
Urgência e Emergência; 
CONSIDERANDO o Decreto Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que 
regulamenta a Lei nº8080/1 990; 
CONSIDERANDO a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que 
estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Unico 
de Saúde (SUS); 
CONSIDERANDO a Portaria nº 1600 de 7 de julho de 2011, que reformula 
a Política Nacional de Atenção as Urgência e Institui a Rede de Atenção as Urgências no Sistema 
Único de Saúde (SUS); 
CONSIDERANDO a Portaria nº 2026 de 24 de agosto de 2011, que aprova 
as diretrizes para implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua 
Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências; 
CONSIDERANDO a Portaria nº 2029 de 24 de agosto de 2011, que Institui 
a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Unico de Saúde. 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica criado o Comitê Gestor da Rede Municipal de Urgência e 
Emergência da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira. 
Art. 2º — O Comitê Gestor das Rede Municipal de Atenção às Urgências e 
Emergências - CGMUE, tem por finalidade ser um espaço formal de discussão € implementação 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miquelpereiraDpmmp.tj. gov.br
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das correções necessárias a permanente adequação do sistema de atenção integral as urgências, 
dentro das diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Atenção às Urgências e Emergências e 
respectivos Planos de Atenção as Urgências, em suas instâncias de representação institucional, que 
permitirá que os atores envolvidos na estruturação a atenção as urgências possam discutir, avaliar e 
pactuar as diretrizes e ações prioritárias, subordinadas as estruturas de deliberação e pactuações do 
SUS em seus vários níveis; 
Parágrafo único - O Comitê Gestor das Redes Municipais de Atenção às 
Urgências e Emergências é responsável, ainda, pelo acompanhamento da execução do Plano 
Municipal de Atenção às Urgências em consonância com a Política Nacional e Estadual desta área, 
além de formular, pactuar, avaliar e monitorar as ações de prevenção, promoção e assistência à 
saúde na área de urgência, estimulando o processo de controle social em toda a sua amplitude, no 
âmbito dos setores público e privado, seguindo as diretrizes do SUS. 
Art. 3º - Compete ao Comitê Gestor das Redes Municipais de Atenção às 
Urgências e Emergências: 
1 - Atuar na formulação e no acompanhamento da execução do Plano Municipal de Atenção 
às Urgências, , e nas estratégias para sua implementação; 
II - Opinar sobre os modelos de atenção à saúde da população nos casos de urgência e de gestão 
juntamente do Sistema Unico de Saúde; 
II - Incentivar a participação permanente dos usuários dos serviços de urgência através 
dos diferentes mecanismos de controle social; 
IV - Garantir a divulgação de informações relativas ao perfil assistencial dos diversos 
equipamentos de urgência e emergência e a forma mais adequada de sua utilização e acionamento; 
V - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação permanente 
dos trabalhadores que prestam assistência na área de Urgência e Emergência , colaborando com a 
Comissão Integrada de Educação e Saúde Regional (CIES Cento Sul); 
VI — Ampliar os espaços de divulgação de ações de promoção e prevenção aos agravos agudos à 
saúde realizando palestras, seminários, simulados de emergência e catástrofes, estimulando a ampla 
participação da sociedade; 
VII — Instituir Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de 
Trabalho, para diversas áreas de atuação dos equipamentos de Urgência e Emergência; 
VIII — Sugerir a implementação de protocolos clínicos e de regulação do acesso para o trabalho 
conjunto dos diversos equipamentos de urgência, otimizando recursos, repactuando fluxos e 
fortalecendo a regulação médica do Serviço de Atendimento as Urgências; 
IX - Instituir um protocolo único para a cobertura de grandes eventos e acionamento para 
catástrofes; 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 e-mail: miquelpereiraDpmmp.rn.gov.br
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X — Contribuir na divulgação do protocolo de classificação de riscos para o acolhimento de todos 
os pacientes com agravos à saúde, nas diversas portas de urgência, segundo critérios de risco; 
XI — Estabelecer sistematicamente rotina para o acolhimento e e encaminhamento de questões 
relativas às diversas formas de violência; 
XII - Estimular a criação de espaços, nos diversos equipamentos de urgência, 
para acompanhamento de indicadores de atenção dos casos atendidos, efetivando o papel 
destas unidades enquanto observatório de todo o sistema; 
XIII — Acompanhar de forma permanente os processos de financiamento que possam ser revertidos 
para o Sistema de Atenção às Urgências; 
XIV - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes 
constituídos, Ministério Público, Poder Legislativo e mídia, bem como com setores relevantes 
não representados no Comitê ; 
XV - Articular-se com outros Comitês setoriais com o propósito de cooperação mútua e 
de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação 
e controle social; 
XVI - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área 
de atenção às urgências, visando à observação de padrões éticos compatíveis com 
o desenvolvimento sociocultural do país; 
XVII - Opinar sobre impasses ocorridos no Comité Estadual e Regional de Urgência e Emergência 
bem nos diversos equipamentos regionais de atenção às urgências; 
XVIII - Articular e apoiar, sistematicamente, o Comité Estadual e Regional de Urgência e 
Emergência e os diversos equipamentos regionais de urgência e emergência visando a formulação 
e realização de diretrizes básicas comuns e a consequente potencialização do exercício das suas 
atribuições legais; 
XIX - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social; 
XX - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência. 
Art. 4º - O Comitê Gestor das Rede Municipal de Atenção às Urgências e 
Emergências tem a seguinte organização: 
1- Plenário 
2- Comissões e Grupos de Trabalho 
Art. 5º - O Plenário do Comitê Gestor da Rede Municipal de Atenção às 
Urgências e Emergências é O fórum de pactuação, devendo funcionar através de Reuniões 
Ordinárias e Extraordinárias, de acordo com requisitos de funcionamento estabelecidos em 
Regimento do Comitê. 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDpmmp.r.gov.br
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o Parágrafo único- Ficará de encargo deste Comitê a elaboração e a aprovação 
em plenária do Regimento Interno, que disciplinará o seu funcionamento. 
Art. 6º - Fica instituído o plenário do Comitê Gestor da Rede Municipal de 
Atenção às Urgências e Emergências, composto por um representante titular e suplente, de cada 
órgão a seguir indicado: 
I- Um representante do SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência; 
I- Um representante do Hospital Santo Antônio da Estiva (HSAE): 
II- Um representante da Estratégia de Saúde da Família (ESF); 
IV- Um representante da Saúde Mulher; 
V- Um representante do Controle e Avaliação; 
VI- Um representante da Vigilância em Saúde; 
VII- Um representante da Vigilância Epidemiológica; 
VII- Um representante da Vigilância em Saúde do Trabalhador; 
IX- Um representante do Conselho Municipal de Saúde; 
X- Um representante da Atenção Básica; 
XI- Um representante da Central de Regulação Municipal de Exames, 
XII- Um representante da Saúde Mental Municipal; 
XIII- Um representante da Assistência Farmacêutica Municipal; 
XIV- Um representante da Informação, Educação e Comunicação em Saúde; 
XV- Um Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; 
XVI- Um representante da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Recreação e 
Lazer; 
XVII- Um representante da Guarda Municipal; 
$1º Em plenária será votado para nomeação do Presidente do Comitê 
Gestor da Rede Municipal de Atenção as Urgências e Emergências da Secretaria Municipal 
de Saúde de Miguel Pereira. 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereiraDdpmmp.rj. ov.br
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$2º Os representantes do Comitê, titular e suplente, serão indicados pelos 
responsáveis de cada órgão/instituição, 
83º Os representantes dos diversos segmentos da Secretaria Municipal de 
Saúde, deverão ser necessariamente os próprios Coordenadores, salvo casos específicos e 
justificáveis. 
84º As entidades/órgãos com representação neste comitê deverão indicar 
seus representantes (titular e suplente) num prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste 
decreto; 
Art. 7º - O Comitê Gestor da Rede Municipal de Atenção às Urgências e 
Emergências terá seu funcionamento previsto no seu regimento interno. 
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 03 de agosto de 2012. 
Roberto Daniel Campos de Almeida 
Prefeito Municipal 
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Publicado em 04a 40 [07 901% BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
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