| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4065 / 2012 |
| Date | 2012-08-07 |
| Ementa | Concede subvenção emergencial a Fundação Miguel Pereira, mantenedora do Hospital Santo Antonio da Estiva, no valor de R$ 50.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miquel Pereira DECRETO Nº 4.065 DE 07 DE AGOSTO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.701, de 06 de agosto de 2012. DECRETA: Art. 1º) - Fica concedido uma subvenção emergencial a Fundação Miguel Pereira, mantenedora do Hospital Santo Antonio da Estiva, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 2º) — A importância ora contribuída não poderá servir para contribuição social, pagamento de pessoal e outros encargos sociais, destinando-se, especificamente, a pagamento de medicamentos e materiais ambulatoriais. Art. 3º) - Fica a beneficiada obrigada a prestar contas da importância recebida, logo após a sua utilização total que terá que ocorrer no presente exercício, sob pena de não fazendo ter que devolver o saldo até o último dia útil do presente exercício. Parágrafo Único — A prestação de contas a que sé refere o caput deste artigo, obedecerá a legislação vigor, bem como à Deliberação nº 200/2000 do TCE - RJ. Art. 4º) — Os recursos para atendimento desta subvenção correrão por conta da seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.063 — Fundação Miguel Pereira - Hospital Santo Antonio da Estiva ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.43.00.05 | Subvenções Sociais TR$ 50.000,00 | Parágrafo Único — O recurso para atender o presente Crédito Especial, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à junho/2012 R$ 4.279.520,76 Provável arrecadação de julho à dezembro/2012 (+) R$ 4.279.520,76 Soma: R$ 8.559.041,52 Previsão Orçamentária para 2012 (2) R$ 6.506.163,59 Provável excesso de arrecadação R$ 2.052.877,93 Crédito abertos (-) R$ 1.737.363,74 Saldo disponível: R$ 315.514,19 Este crédito (-) R$ 50.000,00 Saldo disponível: R$ 265.514,19 Art. 5º) - Este crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miquel Pereira Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 7º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/Royalties 1700.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 - Transferências da União 1721.22.00 - Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 “> 1722.00.00 - Transferências do Estado 1722.22.00 - Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.30 - Cota-Parte/Royalties do Estado Art. 6º) — Fica a Fundação Miguel Pereira obrigada a abrir uma conta corrente especifica para pagamento da subvenção recebida, emitindo tantos cheque quanto necessários aos seus credores e os especificando quando da prestação de contas. Art. 7º) — Não poderá a Fundação Miguel Pereira transferir os recursos da conta corrente especificada no artigo anterior para outra conta que mantenha em qualquer outro estabelecimento de crédito. Art. 8º) — Caso seja necessário, fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar através de Decreto a presente Lei. Art. 9º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 07 de agosto de 2012 ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA Prefeito Munici PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Da JO LOL 204% - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página QALBIMNCZAS - Rúbrica Mat — CO12420 : T .