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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4066/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4066 / 2012
Date 2012-08-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 101.136,00.
native_id8810

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.066 DE 07 DE AGOSTO DE 2012 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.702, de 06 de agosto de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 101.136,00 (Cento e 
um mil, cento e trinta e seis reais), na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 101.136,00 (SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034- Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA [31.90.11.03.03 | Salários Celetistas R$ 101.136,00 | 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é advindo do provável excesso de 
arrecadação dos recursos PACS, assim demonstrado: 
 
Arrecadação de janeiro à junho/2012 R$ 232.506,00 
Provável arrecadação de julho à dezembro/2012 (+) R$ 245.622,00 
Soma: R$ 478.128,00 
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 376.992,00 
Provável excesso de arrecadação R$ 101.136,00 
Este crédito (-) R$ 101.136,00 
Saldo disponível: R$ 0,00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 07 de agosto de 2012 
ROBERTO DANIEL CA E ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em. C4A JO 10% 1 2032, 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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