| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4066 / 2012 |
| Date | 2012-08-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 101.136,00. |
| native_id | 8810 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.066 DE 07 DE AGOSTO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.702, de 06 de agosto de 2012. DECRETA: Art. 1º) - Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 101.136,00 (Cento e um mil, cento e trinta e seis reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 101.136,00 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034- Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA [31.90.11.03.03 | Salários Celetistas R$ 101.136,00 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos recursos PACS, assim demonstrado: Arrecadação de janeiro à junho/2012 R$ 232.506,00 Provável arrecadação de julho à dezembro/2012 (+) R$ 245.622,00 Soma: R$ 478.128,00 Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 376.992,00 Provável excesso de arrecadação R$ 101.136,00 Este crédito (-) R$ 101.136,00 Saldo disponível: R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 07 de agosto de 2012 ROBERTO DANIEL CA E ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. C4A JO 10% 1 2032, BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página SO | BiM NºIHE - Rúbica au Mat. DA LZAAR -