br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4067/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4067 / 2012
Date 2012-08-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 59.840,00.
native_id8811

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.067 DE 07 DE AGOSTO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.703, de 06 de agosto de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios, a importância de R$ 59.840,00 (cinquenta e 
nove mil, oitocentos e quarenta reais), na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 59.840,00 (SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUINIAZ itiddiii o —— 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01 000.10.301.013.2.033- Programa Saúde da Família - PSF 
ELEMENTO DA DESPESA 
[31.90.11,03.03 | Salários Celetistas R$ 59.840,00 | 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é advindo do provável excesso de 
arrecadação dos recursos PSF, assim demonstrado: 
Arrecadação de janeiro à junho/2012 R$ 349;010,00 
Provável arrecadação de julho à dezembro/2012 (+) R$ 363.630,00 
Soma: 
R$ 712.640,00 
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 652.800,00 
Provável excesso de arrecadação R$ 59.840,00 
Este crédito (-) R$ 59.840,00 
Saldo disponível: R$ 0,00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo P, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso L artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se O PPA, LDO c LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 07 de agosto de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Muni 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. Q ta JO LO8 1201 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página JO É Rim NºZHZ - 
Rúbrica ; 
Mat le 
a 
Ra

open original →