| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4067 / 2012 |
| Date | 2012-08-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 59.840,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.067 DE 07 DE AGOSTO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.703, de 06 de agosto de 2012. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios, a importância de R$ 59.840,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 59.840,00 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUINIAZ itiddiii o —— PROGRAMA DE TRABALHO 04.01 000.10.301.013.2.033- Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA [31.90.11,03.03 | Salários Celetistas R$ 59.840,00 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos recursos PSF, assim demonstrado: Arrecadação de janeiro à junho/2012 R$ 349;010,00 Provável arrecadação de julho à dezembro/2012 (+) R$ 363.630,00 Soma: R$ 712.640,00 Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 652.800,00 Provável excesso de arrecadação R$ 59.840,00 Este crédito (-) R$ 59.840,00 Saldo disponível: R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo P, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso L artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se O PPA, LDO c LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 07 de agosto de 2012 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Muni PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. Q ta JO LO8 1201 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página JO É Rim NºZHZ - Rúbrica ; Mat le a Ra