| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4068 / 2012 |
| Date | 2012-08-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 107.200,00. |
| native_id | 8812 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.068 DE 07 DE AGOSTO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor € com base na Lei Municipal nº 2.704, de 06 de agosto de 2012. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 107.200,00 (cento e sete mil e duzentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 107.200,00 ( Recursos Próprios) FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.272.008.2.079 — Encargos com Inativos e Pensionistas - (PMMP) ELEMENTO DA DESPESA: 3190.01.02/01 | Aposentados pagos com Recursos do Tesouro Municipal |R$ Gio 00) 31,90.03.02.01 | Pensões pagas com Recursos do Tesouro Municipal [R$ 43.200,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º periodo X1 (Janeiro à Abril/2011) R$ 10.909.845,65 2- Arrecadação do 2º período X1 (Maio à Dezembro/201 1 R$ 18.951.664,06 Total R$ 29.861.509,71 3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Abril /2012) R$ 11.812.928,97 4- Arrecadação prevista p/a O período X2 (Janeiro à Dezembro/2012) R$ 28.200.979,96 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 11,812.928.97 x 100 = 108,28% 1º período de X1 R$ 10.909.845,65 A = 108,28 % - 100,00 = 8,28 Y% 2 Arrecadação do 2º período de X1xA R$ 18.951.664,06 x 8,28 % = R$ 1.569.197,78 R$ 1.569.197,78 + R$ 18.951.664,06= R$ 20.520.861,84 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para O exercício de 2012. R$ 28.200.979,96 B) Arrecadação (C + D) R$ 32.333.790,81 C) Do dia 1º/04 à 30/04/2012 R$ 11.812.928,97 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2012, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 20.520.861,84 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 4.132.810,85 Este crédito (-) R$ 107.200,00 Saldo disponível R$ 4.025.610,85 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 07 de agosto de 2012 ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA Prefeito Municip PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. Dia 40 10% 1ACha BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página AQE AA LBIM NUR + Rúbri Mat OS 12422 -