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norma nº 4069/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4069 / 2012
Date 2012-08-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.502.000,00.
native_id8813

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À Estado do Rio de Janeiro 
a p Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
SEA 
 
DECRETO Nº 4.069 DE 07 DE AGOSTO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Migucl Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor € 
com base na Lei Municipal nº 2.705, de 06 de agosto de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância 
de R$ 2.502.000,00 (dois milhões, quinhentos € dois mil reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 2.502.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04 01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 125.000,00 
 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 22.000,00 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 200.000,00 
31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 20.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 50.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
 
 
 
 
 R$ 15.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
FLEMENTODA 
 
DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 30.000,00 
31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 10.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 40.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.000.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) 300.000,00 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência 
 
 
 
 
100.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 100.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica - Outros 20.000,00 
R$ R$ 
rue Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 100.000,00 R$ 
 
R$ 
 
 
 
g Estado do Rio de Janeiro 
ER Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
a ARES) 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde - PPI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 200.000,00 
31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 20.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 50.000,00 
| 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 100.000,00 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2011) R$ 10.909.845,65 
2- Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2011) R$ 18.951.664,06 
Total: R$ 29.861.509,71 
3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2012) R$ 11812.928.97 
4- Arrecadação prevista p/a o período X2 (janeiro à dezembro/2012 ) R$ 28.200.979,96 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4) 
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 11812.928.97 x 100 = 108,28 % 
1º período de X1 R$ 10.909.845,65 
A = 108,28 % - 100,00 = 8,28 % 
2 - Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 18.951.664,06 x 8,28 % = R$ 1.569.197,78 
R$ 1.569.197,78 + R$ 18.951.664,06 = R$ 20.520.861,84 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para O exercício de 2012. R$ 28.200.979,96 
B) Arrecadação (€ + D) R$ 32.333.790,81 
C) Do dia 1º/ 01/2012 à 30/04/2012 R$ 11.812.928,97 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/12, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 20.520.861,84 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 4.132.810,85 
Crédito aberto (-) R$ 107.200,00 
Saldo: 
R$ 4.025.610,85 
Este crédito (-) 
R$ 2.502.000,00 
Saldo disponível: R$ 1.523.610,85
 
 
q Estado do Rio de Janeiro 
NA ER Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
ES pi Sa 
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso IL, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 07 de agosto de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMP Ss ALMEIDA 
Prefeito Munici 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em DA 10 10% 129id 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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