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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4070/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4070 / 2012
Date 2012-08-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 76.342,85.
native_id8814

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.070 DE 07 DE AGOSTO DE 2012 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.706, de 06 de agosto de 2012. 
DECRETA: 
o Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios, a importância de R$ 76.342,85(setenta e 
seis mil, trezentos e quarenta e dois reais € oitenta e cinco centavos), na seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 76.342,85 (SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA 
 
DE TRABALHO 
Es 04.01.000.10.301.013.1.060- Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) 
ELEMENTO DA DESPESA 
[31.90.11.04.03 | Adicional de Cumprimento de Metas 
 
R$ 76.342,85 | 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é advindo do provável excesso de 
arrecadação dos recursos PMAQ , assim demonstrado: 
 
Arrecadação de janeiro à julho/2012 R$ 68.800,00 
Provável arrecadação de agosto à dezembro/2012 (+) R$ 49.142,85 
Soma: R$ 117.942,85 
Menos Crédito aberto (-) R$ 41.600,00 
Provável excesso de arrecadação R$ 76.342,85 
Este crédito (-) R$ 76.342,85 
Saldo disponível: R$ 0,00 
Art. 3º — O recurso para fazer face o presente Crédito é oriundo do SUS e recolhido na 
seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.00.00 — Transferências Correntes 
o 1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00 — Transferências da União | 
1721.33.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 
1721.33.16.00 — Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade/PMAQ 
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1 artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Em 07 de agosto de 2012 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicad ; ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA 
ublicado em qia 40 L02 Lola | oi 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal 
página AL / DIM |NOZUR - 
Rúbri : 
mat. CLLIUÊAL ms

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