br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4071/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4071 / 2012
Date 2012-08-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.523.610,85.
native_id8815

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 W HA Estado do Rio de Janeiro ACER Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
6? 
DECRETO Nº 4.071 DE 07 DE AGOSTO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Municipal nº 2.707, de 06 de agosto de 2012. ê o 
DECRETA: 
Art. 1) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.523.610,85 (um milhão, 
quinhentos e vinte e três mil, seiscentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 1.523.610,85 (Recursos Próprios) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) [R$ 30.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 200.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 50.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 100.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
 
 R$ 80.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 600.000,00 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 30.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
 
 
R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 50.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.364.042.2.113 — UAB — Universidade Aberta do Brasil 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11,01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo 
[R$ 15.000,00 | 
 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 EA 
 y ) Bina ==: RE 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 123.610,85 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 50.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) 
 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
20.000,00 
20.000,00 
 5.000,00 
 &/8|5 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) [R$ 30.000,00 | 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.128 — Consultoria Jurídica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) [R$ 20.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação 
dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
 
1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2011) R$ 10.909.845,65 
2- Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2011) R$ 18.951.664.06 
Total: R$ 29.861.509,71 
3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2012) R$ 11.812.928,97 
4- Arrecadação prevista do 2º período X2 (janeiro à dezembro/2012) R$ 28.200.979,96 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- =1º período de X2 x 100 = R$ 11.812.928,97 x 100 = 108,28 % 
1º período de X1 R$ 10.909.845,65 
 
A = 108,28 % - 100,00 = 8,28 % 
2 -— Arrecadação do 2º período de X1 x A 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
R$ 18.951.664,06 x 8,28 % = R$ 1.569.197,78 
R$ 1.569.197,78 + R$ 18.951.664,06= R$ 20.520.861,84 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2012. R$ 28.200.979,96 
B) Arrecadação (C + D) R$ 32.333.790,81 
C) Do dia 1º/01/2012 à 30/04/2012 R$ 11.812.928.97 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/12, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
verificada no primeiro período. R$ 20.520.861,84 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 4.132.810,85 
Créditos abertos (-) R$ 2.609.200,00 
Saldo: R$ 1.523.610,85 
Este crédito (-) R$ 1.523.610,85 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 07 de agosto de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA 
Prefeito Munici 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publigado em VA LEAR BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página AZ cid! Bi NºZ4G. 
Rúbrica 
Mat 214/2439. J

open original →