| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4071 / 2012 |
| Date | 2012-08-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.523.610,85. |
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W HA Estado do Rio de Janeiro ACER Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 6? DECRETO Nº 4.071 DE 07 DE AGOSTO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.707, de 06 de agosto de 2012. ê o DECRETA: Art. 1) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.523.610,85 (um milhão, quinhentos e vinte e três mil, seiscentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 1.523.610,85 (Recursos Próprios) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) [R$ 30.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 200.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 50.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 100.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 600.000,00 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 30.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 50.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.364.042.2.113 — UAB — Universidade Aberta do Brasil ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11,01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 15.000,00 | Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EA y ) Bina ==: RE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 123.610,85 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 50.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 20.000,00 20.000,00 5.000,00 &/8|5 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) [R$ 30.000,00 | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.13.000.04.124.035.2.128 — Consultoria Jurídica ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) [R$ 20.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2011) R$ 10.909.845,65 2- Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2011) R$ 18.951.664.06 Total: R$ 29.861.509,71 3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2012) R$ 11.812.928,97 4- Arrecadação prevista do 2º período X2 (janeiro à dezembro/2012) R$ 28.200.979,96 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- =1º período de X2 x 100 = R$ 11.812.928,97 x 100 = 108,28 % 1º período de X1 R$ 10.909.845,65 A = 108,28 % - 100,00 = 8,28 % 2 -— Arrecadação do 2º período de X1 x A Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira R$ 18.951.664,06 x 8,28 % = R$ 1.569.197,78 R$ 1.569.197,78 + R$ 18.951.664,06= R$ 20.520.861,84 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2012. R$ 28.200.979,96 B) Arrecadação (C + D) R$ 32.333.790,81 C) Do dia 1º/01/2012 à 30/04/2012 R$ 11.812.928.97 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/12, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 20.520.861,84 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 4.132.810,85 Créditos abertos (-) R$ 2.609.200,00 Saldo: R$ 1.523.610,85 Este crédito (-) R$ 1.523.610,85 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 07 de agosto de 2012 ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA Prefeito Munici PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publigado em VA LEAR BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página AZ cid! Bi NºZ4G. Rúbrica Mat 214/2439. J