| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2213 / 2006 |
| Date | 2006-09-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, ou outro instrumento, visando a realização de exames e diagnósticos a serem disponibilizados à população alvo, com o Serviço Oncológico Especializado, localizado nas dependências do Hospital Santo Antônio da Estiva – Fundação Miguel Pereira. |
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EN Yo E a “, /) 7” , E! Faso (À Estado do io de. Janeiro =) Câmara Munic bel de Hg ud Pereira vá LEI Nº 2.213 DE 04 DE SETEMBRO DE 2006 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio, ou outro instrumento, visando a realização de exames e diagnósticos a serem disponibilizados à população alvo, com O Serviço Oncológico Especializado, localizado nas dependências do Hospital Santo António da Estiva — Fundação Miguel Pereira. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, com a participação direta da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a realizar convênio ou outro instrumento legal correlato junto ao Serviço Oncológico Especializado - SOE, localizado nas dependências do Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira, objetivando à realização de exames e diagnósticos para a prevenção e tratamento de patologias oncológicas, a ser oferecido à população de Miguel Pereira. Art. 2.º - Para a comprovação e atendimento das necessidades e da demanda deverão ser obedecidos todos os critérios legais utilizados para os demais convênios que tenham por objeto a realização de exames médicos de complexidade semelhante. Art. 3.º - Os custos dos exames deverão obedecer às mesmas regras já estabelecidas para outros convênios, ressalvada a natureza e complexidade dos serviços especializados de tratamento oncológico. Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.