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norma nº 2213/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2213 / 2006
Date 2006-09-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio, ou outro instrumento, visando a realização de exames e diagnósticos a serem disponibilizados à população alvo, com o Serviço Oncológico Especializado, localizado nas dependências do Hospital Santo Antônio da Estiva – Fundação Miguel Pereira.
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LEI Nº 2.213 DE 04 DE SETEMBRO DE 2006 
EMENTA: Autoriza o Poder 
Executivo a firmar convênio, ou outro 
instrumento, visando a realização de 
exames e diagnósticos a serem 
disponibilizados à população alvo, 
com O Serviço Oncológico 
Especializado, localizado nas 
dependências do Hospital Santo 
António da Estiva — Fundação Miguel 
Pereira. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, com a participação direta da Secretaria 
Municipal de Saúde, autorizado a realizar convênio ou outro instrumento legal 
correlato junto ao Serviço Oncológico Especializado - SOE, localizado nas 
dependências do Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira, 
objetivando à realização de exames e diagnósticos para a prevenção e tratamento 
de patologias oncológicas, a ser oferecido à população de Miguel Pereira. 
Art. 2.º - Para a comprovação e atendimento das necessidades e da demanda 
deverão ser obedecidos todos os critérios legais utilizados para os demais 
convênios que tenham por objeto a realização de exames médicos de complexidade 
semelhante. 
Art. 3.º - Os custos dos exames deverão obedecer às mesmas regras já 
estabelecidas para outros convênios, ressalvada a natureza e complexidade dos 
serviços especializados de tratamento oncológico. 
Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
os dispositivos em contrário. 

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