norma nº 6848/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.848 DE 03 DE JULHO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.118, de 03 de 
julho de 2023, que autoriza a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 2.444.382,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde.. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.118, de 03 de julho 
de 2023.
D E C R E T A: 
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 2.444.382,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil e trezentos e 
oitenta e dois reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1600 - R$ 2.444.382,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 520.000,00 
 33.90.39.09.1600 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 424.382,00 
 33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica - Outros R$ 1.500.000,00 
 
 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1710.00.0.0.000 - Transferências da União e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 - Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - UBS
1713.50.2.1.000 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações 
e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada
1713.50.2.1.006 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência 
Hospitalar e Ambulatorial 
 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964.
DIÁRIO OFICIAL D.O 1208 DE 07 DE JULHO DE 2023 Página 11 de 29
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
 Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 03 de julho de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1208 DE 07 DE JULHO DE 2023 Página 12 de 29