norma nº 6849/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.849 DE 03 DE JULHO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.119, de 03 de 
julho de 2023, que autoriza a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 2.025.850,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde.. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.119, de 03 de julho 
de 2023.
D E C R E T A: 
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 2.025.850,00 (dois milhões, vinte e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1600 - R$ 2.025.850,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 300.000,00 
 33.90.30.10.1600 Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios R$ 400.000,00 
 33.90.32.02.1600 Medicamentos R$ 300.000,00 
 33.90.39.09.1600 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 300.000,00 
 33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 300.000,00 
 33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica - Outros R$ 425.850,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Fundo Nacional de Saúde, de acordo com a Portaria nº 584, de 05/05/2023 e 627, 
de 19/05/2023 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 – Transferências Correntes
1710.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 – Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1713.50.1.1.000 – Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações 
e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária
1713.50.1.1.010 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção 
Primária 
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Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA
Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 03 de julho de 2023 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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