norma nº 6850/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.850 DE 03 DE JULHO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.121 de 03 de julho 
de 2023, que autoriza a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 169.859,37, em favor do Fundo 
Municipal de Assistência Social.. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.121, de 03 de julho 
de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância R$ 169.859,37 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e 
nove reais e trinta e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1660 - R$ 169.859,37 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional 
de Assistência Social)
 
 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1660 Material para Limpeza e Higiene R$ 10.000,00
33.90.30.03.1660 Material para Escritório e Expediente R$ 3.000,00
33.90.30.06.1660 Mat. Escolar, Didático, Cul., Cívico e Técnico R$ 5.000,00
33.90.30.07.1660 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 15.000,00
33.90.30.99.1660 Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00
33.90.32.05.1660 Fornecimento de Quentinhas R$ 3.000,00
33.90.36.03.1660 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 14. 859,37
33.90.39.02.1660 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 5.000,00
33.90.39.05.1660 Serviços de Telefonia R$ 3.000,00
33.90.39.08.1660 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 5.000,00
33.90.39.15.1660 Serv. Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
33.90.39.19.1660 Assinaturas e Publicações R$ 3.000,00
33.90.39.99.1660 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.000,00
33.90.40.01.1660 Serv. Tecnologia Informação. e Comunicação R$ 2.000,00
44.90.52.03.1660 Mobiliário em Geral R$ 30.000,00
44.90.52.04.1660 Eletrodomésticos R$ 10.000,00
44.90.52.99.1660 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 11.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1208 DE 07 DE JULHO DE 2023 Página 15 de 29
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2022, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
 Conta : 0021434 – 5, 1021434 - 5 - Recursos MAC 
Banco do Brasil S/A.
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 181.559,47 Obrigações R$ 11.700,10
 Superávit R$ 169.859,37
 Total R$ 181.559,47 Total R$ 181.559,47 
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
 Em
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1208 DE 07 DE JULHO DE 2023 Página 16 de 29