norma nº 6851/2023

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6.851 DE 03 DE JULHO DE 202 3 
Regulamenta a Lei nº 4.122, de 03 de julho de
2023, que autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 3.500.000,00. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.122, de 03 de julho de 2023.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 1754 - R$ 3.500.000,00 (Recursos de Operações de Crédito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.181.049.2.083 – Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1754 Execução de Obras e Projetos R$ 3.500.000,00
 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado Operação de Crédito no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões, quinhentos mil
reais), de acordo com a Lei Municipal nº 4.096, de 23/05/23 e será contabilizado na seguinte
rubrica abaixo:
2000.00.0.0.000 – Receitas de Capital
2100.00.0.0.000 – Operações de Crédito
2110.00.0.0.000 – Operações de Crédito - Mercado Interno 
2112.00.0.0.000 – Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.01.0.0.000 – Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.01.0.1.000 – Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno – Principal
2112.01.0.1.008 – Construção da Sede da Guarda Municipal de Miguel Pereira
 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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 Município de Miguel Pereira
 
 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 03 de julho de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
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