norma nº 6853/2023

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 853 DE 03 DE JULH O DE 20 23 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 118.821,25 em favor do Fundo
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 118.821,25 (cento e dezoito mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos),
com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 - R$ 96.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1573 - R$ 22.821,25 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Educação)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.1500 Obrigações Patronais - INSS R$ 96.000,00
33.90.39.08.1573 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 22.821,25
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.029 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.1500 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 96.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.1573 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 6.670,99
33.90.39.99.1573 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 16.150,26
DIÁRIO OFICIAL D.O 1211 DE 12 DE JULHO DE 2023 Página 4 de 28
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 03 de julho de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
*Omitido no D.O n.º 1204, de 03 de julho de 2023.
DIÁRIO OFICIAL D.O 1211 DE 12 DE JULHO DE 2023 Página 5 de 28