norma nº 6854/2023

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.854 DE 04 DE JULHO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 2.098.762,39*.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 2.098.762,39 (dois milhões, noventa e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e 
trinta e nove centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 1.510.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos)
FONTE 1704 - R$ 380.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1705 – R$ 82.600,00 (Transferências dos Estados Referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1899 – R $ 126.162,39 (Outros Recursos Vinculados)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.400.000,00 
33.90.18.00.1500 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 – Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 130.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 92.000,00
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 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 158.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito – Operadores e Fiscais
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.11.1705 Mat. Sinal. de Marc. em Lograd. e Controle Trânsito R$ 82.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.16.00.1899 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 100.000,00 
33.90.30.10.1899 Mat. Cons., Manutenção, Adapt. Veículos Próprios R$ 18.238,47
44.90.52.04.1899 Eletrodomésticos R$ 7.923,92
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 10.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.21.1705 Mat. Cons. e Manutenção de Bens Móveis/Imóveis R$ 7.000,00
33.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 50.000,00
44.90.52.01.1705 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.18.1705 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 3.000,00 
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 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.1705 Mobiliário em Geral R$ 10.000,00 
44.90.52.99.1705 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1705 Execução de Obras e Projetos R$ 7.079,73
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1705 Mat. Vestuário Unif. Fardamento, Tec. Aviamentos R$ 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1705 Mat. Vestuário Unif. Fardamento, Tec. Aviamentos R$ 4.500,00
33.90.30.16.1705 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1500 Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.400.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.17.512.025.1.023 – Saneamento Básico
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1899 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.543.023.1.025 – Revitalização de Rios, Lagos e Córregos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.451,70
44.90.51.01.1899 Execução de Obras e Projetos R$ 4.423,92
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 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.032.1.028 – Convênios/Consórcios/PPP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.696,77
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.041.2.068 – Manutenção de Praças e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1899 Mat. Vestuário Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 3.897,18
33.90.30.12.1899 Sementes, Plantas, Mudas, Art. Uso Agro.,Jard.,Refl. R$ 4.239,77
33.90.30.14.1899 Materiais para Proteção e Segurança R$ 1.525,00
33.90.30.15.1899 Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 500,00
33.90.30.16.1899 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 1.000,00
33.90.30.17.1899 Suprimentos para Roçadeiras R$ 1.000,00
33.90.30.99.1899 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
33.90.36.05.1899 Serv. Corte, Poda de Árvores desde que Autorizadas R$ 1.000,00
33.90.36.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.13.1899 Manutenção de Roçadeiras R$ 1.000,00
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00
44.90.51.01.1899 Execução de Obras e Projetos R$ 1.000,00
44.90.52.99.1899 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.02.1899 Medicamentos R$ 8.000,00
33.90.36.03.1899 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 11.922,64
33.90.39.05.1899 Serviços de Telefonia R$ 11.000,00
33.90.39.22.1899 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 2.000,00
33.90.39.24.1899 Fornecimento de Refeições para Autoridades R$ 1.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.2.070 – Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.99.1899 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.000,00
33.90.36.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 274,31
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 32.731,10
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 Município de Miguel Pereira 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.05.1705 Serviços de Telefonia R$ 3.000,00
33.90.40.01.1705 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 1.000,00
SECRETARIA DE GOVERNO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.14.000.04.122.003.2.078 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.1705 Material para Escritório .e Expediente R$ 700,00
33.90.30.99.1705 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.031 – Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.1705 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.073 – Projeto Craque do Amanhã 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.1705 Mat. Vestuário Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 3.827,60
33.90.30.23.1705 Materiais para Esporte e Lazer R$ 419,62 
33.90.36.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 3.269,00
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.026,51
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.074 – Projeto Formando Campeões 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.23.1705 Materiais para Esporte e Lazer R$ 1.777,54 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 60.000,00
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 380.000,00
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 Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 04 de julho de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
*Omitido no D.O n.º 1205, de 04 de julho de 2023.
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