norma nº 6856/2023

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.856 DE 06 DE JULHO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 508.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 508.000,00 (quinhentos e oito mil reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 30.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 - R$ 478.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 – Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1600 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.1600 Material para Escritório e Expediente R$ 15.000,00
33.90.32.05.1600 Fornecimento de Quentinhas R$ 20.000,00
33.90.36.03.1600 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 20.000,00 
33.90.48.01.1500 Auxílio Financeiro a Pessoa Física R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.1600 Material de Consumo - Outros R$ 13.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.14.00.1600 Diárias - Civil R$ 25.000,00
 33.71.70.01.1600 Rateio Pela Participação em Consórcio Público R$ 250.000,00
 33.90.32.05.1600 Fornecimento de Quentinhas R$ 130.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1211 DE 12 DE JULHO DE 2023 Página 12 de 28
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 – Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.109 – Vigilância em Saúde, Laboratório Regional 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.30.99.1600 Materiais de Consumo - Outros R$ 13.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 06 de julho de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
*Omitido no D.O n.º 1207, de 06 de julho de 2023. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1211 DE 12 DE JULHO DE 2023 Página 13 de 28