norma nº 6859/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.859 DE 11 DE JULHO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.124, de 11 de julho de 
2023, que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.504.473,13.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.122, de 03 de julho de 2023.
D E C R E T A: 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.124, de 11 de julho de 2023.
D E C R E T A: 
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.504.473,13 (um 
milhão, quinhentos e quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e treze centavos), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1704 - R$ 1.504.473,13 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.087 – Recuperação da Via Férrea no 1º e 2º Distrito
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1704 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 1.504.473,13
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos da anulação
parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da 
Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.504.473,13
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 11 de julho de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
*Omitido no D.O n.º 1210, de 11 de julho de 2023. 
 
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