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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4072/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4072 / 2012
Date 2012-08-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 350.542,73.
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SN Estado do Rio de Janeiro 
&-N Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.072 DE 10 DE AGOSTO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Municipal nº 2.708, de 09 de agosto de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 350.542,73 (trezentos e 
cinquenta mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), obedec endo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 05- R$ 350.542,73 (Recursos Royalties) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.50.41.00.05 | Contribuições [R$ 350.542,73 | 
Art. 2)— O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação 
dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à julho/2012 R$ 5.042.374,21 
Provável arrecadação de agosto à dezembro/2012 (+) R$ 3.601.695,85 
Soma: 
R$ 8.644.070,06 
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 6.506.163,59 
Provável excesso de arrecadação R$ 2.137.906,47 
Créditos abertos (-) R$ 1.787.363,74 
Saldo 
R$ 350.542,73 
Este crédito (-) 
R$ 350.542,73 
Saldo disponível: R$ 0,00 
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 
1300.00.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 
1325.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/Royalties 
1700.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00 - Transferências da União 
1721.22.00 - Transferências da Compensação Financeira 
1721.22.30 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 
1721.22.50 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
 
1722.00.00 - Transferências do Estado 
1722.22.00 - Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 
1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 10 de agosto de 2012 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Municipz 
FEITURA MUNICIPAL DE e MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em À | 0% doi | 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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