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norma nº 4077/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4077 / 2012
Date 2012-09-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 256.921,23.
native_id8844

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.077 DE 03 DE SETEMBRO DE 2012 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 2.654, de 15 de dezembro de 2011. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 256.92] .23 (duzentos e 
cinquenta e seis mil, novecentos € vinte e um reais e vinte e três centavos), nas seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01-R$ 91.196,61 (Recursos Próprios) 
FONTE 04-R$ 5.149,62 (Recursos União) 
FONTE 05-R$ 26.575,00 (Recursos Royalties) 
FONTE 06-R$ 10.000,00 (Recursos Fundeb) 
FONTE 07 - R$ 124.000,00 (Recursos ICMS-Verde) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.94,00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas [R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.01 aterial Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 15.000,00 
M 
33.90.30.21.05 | Materiais para Conservação e Manutenção de Bens Móveis e Imóveis R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros 
33.90.39.27.01 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 
R$ 
11.000,00 
 
 
 55.196,61 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.070 — Alimentação Escolar — Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios 
 
 R$ 5.149,62 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.2.072 — Realização de Eventos Desportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.31.00.05 | Premiações Culturais, 
 
 
 
 
 Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros 
 
R$
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira AMI FUNDEB MIQUEL PLSEMRA 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.0] 7.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica — FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.06 Material de Consumo - Outros 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000. 15.452.022.2.091 — [luminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.26.05 Materiais para Conservaç 
R$ 15.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção € Funcionamento do Orgão - SMADE 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.18.05 | Cartuchos, Toners e Insumos para Im 
 
 
 
ão e Manutenção da Rede de Il. Pública 
 
 
 R$ 2.000,00 
 pressoras 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.029.2.097 — Apoio ao Pequeno Produtor 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.05 Material de € 
ARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENT 
 
 
 onsumo - Outros 
SECRET EE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.54] 041.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiro 
 
 
 
 R$ 20.000,00 
 s - Pessoa Jurídica - Outros 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041 2.106 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros 
 
 
R$ 91.000,00 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.07 Combustíveis e Lubrificantes 
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - O 
 R$ 10.000,00 
R$ 3.000,00 
 
 
 
 utros 
 
 
 
ender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Art. 2º) — O recurso para at forme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
dos Programas de Trabalho abaixo, con 
março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.1 22.004.2.012 — PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.47.01.01 p 
 
 R$ 10.000,00 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção € Funcionamento do Orgão - SMDS 
ELEMENTO DA 
33.90.30.01.01 Mat. Ut. em Ger 
33.90.30.02.01 Materiais para Limpeza e H 
33.90.30.03.01 Materiais para Escritório e Expediente 
33.90.30.04.01 Materiais Vestuário, Uniforme, Fardamentos, Tecidos, Aviamentos 
usive Bebidas R$ 3.000,00 
DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, incl 
E 
33.90.30.08.01 Combustíveis e Lubrificantes 
R$ 1.500,00 
 33.90.30.15.01 Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 4.000,00 
 
 
 
 
 
 
 
Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução € Reformas R$ 1.500,00 
Materiais para Esporte € Lazer 
Material de Consumo - Outros 
Serviços de Manutenção de Eletrodomésticos 
Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros 
Despesas Miúdas de Pronto Pag R$ 2.000,00 
Serviços Referentes a Eventos € Shows 
Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica 
 
 
33.90.39.16.01 
R$ 1.300,00 
Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas 
 
33.90.39.18.01 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 1.000,00 
33,90.39.20.01 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 500,00 
33.90.39.22.01 Manutenção de A arelhos de Ar Condicionado R$ 1.600,00 
33.90.39.23.01 Fornecimento de Quentinhas 
R$ 1.000,00 
 
 
 
 
Manutenção de Aparelhos Eletroeletrônicos em Geral 
Manutenção de Eletrodomésticos 
Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) 
Máquinas e Equipamentos de Informática 
44,90.52.03.01 Mobiliário em Geral 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.123 014.2.045 — Indenizações € Restituições 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.93.00.01 Indenizações € Restituições 
R$ 5.000,00 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.243.01 5.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DES PESA: 
33.90.30.01.01 Material e Utensílio em Geral para a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 100,00 
33.90.30.02.01 Materiais para Limpeza € Higiene 
R$ 100,00 
33.90.30.03.01 Materiais para Escritório e Expediente 
R$ 100,00 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.04.0] Materiais Vestuário, Uniforme, Fardamentos, Tecidos, Aviamentos R$ 100,00 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios. inclusive Bebidas R$ 100,00 
 
33.90.30.08.01 Combustíveis e Lubrificantes 
R$ 100,00 
33.90.30.10.01 | Mat. Conservação, Manuten ão, Adapt. Veículos Próprios R$ 100,00 
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 100,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
 
 
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: Medicamentos 
 
 
 
 
 
R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.016.2.049 — Centro de Geração de Trabalho e Renda 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.07.01 | Serviços de 
 
 
 
 
R$ 1.790,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
Manutenção de Eletrodomésticos 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000. 12.365.019.2.070 — Alimentação Escolar — Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: Serviços de Transp 
 
 
 
R$ 5.149,62 
orte, Frete e Carreto 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Ou 
 
 FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361 .017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: rução e Reformas R$ 10.000,00 
33.90.30.16.06 Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconst 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.1 $.452.022.2.091 — [luminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
Serviços de Reparos € Ampliação da Rede de Iluminação Pública 
 
 
R$ 15.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE 
ELEMENTO DA DESPESA: Mobiliário em Geral 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: R$ 4.000,00 
33.90.39.15.07 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica 
Obras em Imóveis de Terceiros R$ 30.000,00 
44.90.51.03.07 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.1 8.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
Aut., Camin 
 
 
 
 
 R$ 90.000,00 
hões, Máquinas, Tratores, Implem. Agrícolas e Outros
 
 A E Dal) ) 
O Es) E 
miouêL. PEGELRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.050 
 
— Piso Variável Média Complexidade - PETI 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.350,58 | 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.040,92 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.053 — Projovem Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.03.01 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.200,00 
33.90.30.04.01 | Materiais Vestuário, Uniforme, Fardamentos, Tecidos, Aviamentos R$ 1.000,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.055 — Captação de Recursos para O Fundo Municipal de Assistência Social 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.0] Material de Consumo - Outros R$ 1.500,00. | 
o Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.940,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.400,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.241.014.2.056 — Ações do BPC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 1.729,38 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 2.500,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.520,54 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família - PSBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
IO! Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.299,45 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 8,16 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.058 — Assistência a Infância e ao Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.01 
| Aut., Caminhões, Máquinas, Tratores, 
Implem. Agrícolas e Outros 
|R$ l 049,20 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.059 — Apoio Técnico ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
Materiais para Escritório e Expediente 
 Máquinas e Equipamentos de Informática 33.90.30.03.01 44.90.52.01.01 
44,90.52.03.01 Mobiliário em Geral 
 
R$ 1.000,00 | 
R$ 2.000,00 R$ 930,00 | 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
07.01.000.08.241.046.2.125 — Assistência ao Idoso 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00 
33.90.30.04.01 | Materiais Vestuário, Uniforme, Fardamentos, Tecidos, Aviamentos R$ 500,00 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 500,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 500,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 500,00 
33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
07.01.000.08.241.046.2.126 — Apoio Técnico ao Conselho Municipal do Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 700,00 
33.90.30.04.01 | Materiais Vestuário, Uniforme, Fardamentos, Tecidos, Aviamentos R$ 400,00 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 800,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 200,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 300,00 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 03 de setembro de 2012 
E ALMEIDA 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMP 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em CL 1 Qu ZÉ IA +40 IA 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página CS a 03/ BiM Nº251 
Rúbrica cu l a 
Mat. CALHA: l

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