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norma nº 4082/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4082 / 2012
Date 2012-09-26
EmentaEstabelece normas para a conservação, devolução ou descarte de livros didáticos para a Rede Pública Municipal e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. 
“cueca 
DECRETO N.º 4.082 DE 26 DE SETEMBRO DE 2012. 
Estabelece normas para a conservação, 
devolução ou descarte de livros didáticos para a 
Rede Pública Municipal e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, 
Considerando o disposto no art. 17 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993; 
Considerando o disposto no art. 3º da Resolução nº 5, de 21 de fevereiro de 2002, do 
Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação; 
Considerando disposto no art. 8º da Resolução nº 60, de 20 de novembro de 2009, do 
Conselho Deliberativo do fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação 
Considerando o disposto no Decreto Federal nº 7.804, de 27 de janeiro de 2010 e 
Considerando o disposto na Resolução SEEDUC nº 4798 de 24 de maio de 2012; 
Resolve: 
Art. 1º - Estabelecer normas para conservação, devolução ou descarte dos livros tidos como 
irrecuperáveis ou obsoletos que estejam na posse dos alunos da Rede Municipal de Ensino, 
das unidades escolares municipais e/ou armazenados no Órgão Central da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Miguel Pereira, 
Art. 2º - Caberá à unidade escolar definir a rotina e orientações internas visando à utilização, 
conservação e devolução dos livros utilizados pelos alunos, bem como manter organizado e 
adequadamente disponibilizado o acervo para a comunidade escolar, levando em 
consideração o que prevê o Programa Nacional do Livro Didático -PNLD. 
Parágrafo Único - A direção da unidade escolar deverá receber, organizar e armazenar os 
livros devolvidos, em local adequado até o início do ano seguinte e assim, sucessivamente, 
conforme a vigência prevista pelo PNLD; 
Art. 3º - Os livros que estiverem acumulados na unidade escolar, oriundos ou não do 
Programa Nacional do Livro Didático, que sejam classificados como obsoletos, serão 
preferencialmente doados à Associação de Apoio à Escola da Unidade Escolar 
correspondente, que poderá deles dispor livremente. 
$ 1º - Caso a unidade escolar não seja assistida por Associação de Apoio à Escola, ou não 
havendo interesse da mesma em aceitar os livros, estes poderão ser doados a outra 
Associação de Apoio à Escola. 
8 2º - Não havendo nenhuma Associação de Apoio à Escola interessada em aceitar os 
livros em doação, estes deverão ser destinados ao descarte na forma dos artigos deste 
decreto.
8 3º - Caso o livro seja oriundo do PNLD, faz-se necessário aguardar o prazo trienal 
estabelecido no 8 4º, do art. 7º, do Decreto Federal nº 7.804/2010, para que possa ser 
classificado como obsoleto. 
8 4º- Em obediência ao 8 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/97, fica estabelecido que, em anos 
eleitorais, suspende-se o procedimento, devendo ser retomado, no ano subsequente. 
Art. 4º - Os livros que estiverem acumulados na unidade escolar, oriundos ou não do 
Programa Nacional do Livro Didático, que sejam classificados como irrecuperáveis, serão 
encaminhados para descarte, seguindo as normas desta Resolução. 
Art. 5º- A classificação dos livros como obsoletos ou irrecuperáveis será feita por comissão 
constituída por três docentes efetivos na Rede Municipal e um responsável legal por um 
aluno que esteja devidamente matriculado na unidade escolar. 
8 1º - Todos os integrantes da comissão citada no caput desse artigo serão designados pela 
direção da unidade escolar. 
8 2º - Esta comissão elaborará um relatório detalhado com a especificação e quantitativo de 
todos os livros, colocando-os em disponibilidade para posterior análise da Comissão de 
Vistoria a ser formada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. 
8 3º - O relatório deverá conter os seguintes elementos: 
|. título da obra com a menção à sua especificação técnica, 
Il. componente curricular / disciplina, 
III. autor da obra, 
IV. ano/Série de escolaridade, 
V. código da obra, 
VI. vigência do Programa (selo do FNDE), 
VII. quantitativo. 
Art. 6º - A Comissão de Vistoria da SMECE, constituída por três docentes efetivos na Rede 
Municipal, designados pelo Secretário Municipal de Educação, deverá analisar o relatório 
enviado pela comissão representante da unidade escolar e, caso aprovado, realizará, por 
meio de processo administrativo, devidamente justificado, a transferência, alienação 
(onerosa ou gratuita) ou descarte, conforme o caso. 
Parágrafo único - Deverão constar no processo os seguintes elementos: 
|. a listagem descritiva dos livros, conforme elencado no $& 3º do art.5º desta Resolução, 
||.. a indicação do local onde se encontram os bens. 
I 
Art. 7º - A Comissão de Vistoria da SMECE analisará os livros e os classificará como 
recuperáveis, antieconômicos, em desuso, irrecuperáveis ou obsoletos.
Art. 8º - A Comissão de Vistoria da SMECE lavrará Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, opinando de forma justificada e alternativamente, pelo descarte, alienação (onerosa ou 
gratuita)ou transferência. 
Parágrafo Único - Para ser definido como disponível para descarte, deverá ter restado 
infrutífera a tentativa de alienação do bem, qualquer que tenha sido a sua classificação. 
Art. 9º - O Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil deverá ser aprovado pelo Secretário 
Municipal de Educação. 
Art. 10 - Caberá à SMECE efetuar o descarte, transferência ou alienação dos livros após a 
aprovação mencionada no art. 9º. 
Parágrafo Único - Sendo efetuado o descarte, transferência ou alienação, será realizada a 
baixa patrimonial e baixa definitiva do material de consumo ou permanente. 
Art. 11 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 26 de setembro de 2012. 
Roberto Daniel Camposi de Almeida 
Prefeito Municipa e 
Gilbérto/Cytryn 
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
u G 4 ds Publicado em 21 50) L : BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
: 4 0962. Página 06 é 0% Bim N 253 
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