| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4082 / 2012 |
| Date | 2012-09-26 |
| Ementa | Estabelece normas para a conservação, devolução ou descarte de livros didáticos para a Rede Pública Municipal e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. “cueca DECRETO N.º 4.082 DE 26 DE SETEMBRO DE 2012. Estabelece normas para a conservação, devolução ou descarte de livros didáticos para a Rede Pública Municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no art. 17 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993; Considerando o disposto no art. 3º da Resolução nº 5, de 21 de fevereiro de 2002, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação; Considerando disposto no art. 8º da Resolução nº 60, de 20 de novembro de 2009, do Conselho Deliberativo do fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Considerando o disposto no Decreto Federal nº 7.804, de 27 de janeiro de 2010 e Considerando o disposto na Resolução SEEDUC nº 4798 de 24 de maio de 2012; Resolve: Art. 1º - Estabelecer normas para conservação, devolução ou descarte dos livros tidos como irrecuperáveis ou obsoletos que estejam na posse dos alunos da Rede Municipal de Ensino, das unidades escolares municipais e/ou armazenados no Órgão Central da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Miguel Pereira, Art. 2º - Caberá à unidade escolar definir a rotina e orientações internas visando à utilização, conservação e devolução dos livros utilizados pelos alunos, bem como manter organizado e adequadamente disponibilizado o acervo para a comunidade escolar, levando em consideração o que prevê o Programa Nacional do Livro Didático -PNLD. Parágrafo Único - A direção da unidade escolar deverá receber, organizar e armazenar os livros devolvidos, em local adequado até o início do ano seguinte e assim, sucessivamente, conforme a vigência prevista pelo PNLD; Art. 3º - Os livros que estiverem acumulados na unidade escolar, oriundos ou não do Programa Nacional do Livro Didático, que sejam classificados como obsoletos, serão preferencialmente doados à Associação de Apoio à Escola da Unidade Escolar correspondente, que poderá deles dispor livremente. $ 1º - Caso a unidade escolar não seja assistida por Associação de Apoio à Escola, ou não havendo interesse da mesma em aceitar os livros, estes poderão ser doados a outra Associação de Apoio à Escola. 8 2º - Não havendo nenhuma Associação de Apoio à Escola interessada em aceitar os livros em doação, estes deverão ser destinados ao descarte na forma dos artigos deste decreto. 8 3º - Caso o livro seja oriundo do PNLD, faz-se necessário aguardar o prazo trienal estabelecido no 8 4º, do art. 7º, do Decreto Federal nº 7.804/2010, para que possa ser classificado como obsoleto. 8 4º- Em obediência ao 8 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/97, fica estabelecido que, em anos eleitorais, suspende-se o procedimento, devendo ser retomado, no ano subsequente. Art. 4º - Os livros que estiverem acumulados na unidade escolar, oriundos ou não do Programa Nacional do Livro Didático, que sejam classificados como irrecuperáveis, serão encaminhados para descarte, seguindo as normas desta Resolução. Art. 5º- A classificação dos livros como obsoletos ou irrecuperáveis será feita por comissão constituída por três docentes efetivos na Rede Municipal e um responsável legal por um aluno que esteja devidamente matriculado na unidade escolar. 8 1º - Todos os integrantes da comissão citada no caput desse artigo serão designados pela direção da unidade escolar. 8 2º - Esta comissão elaborará um relatório detalhado com a especificação e quantitativo de todos os livros, colocando-os em disponibilidade para posterior análise da Comissão de Vistoria a ser formada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. 8 3º - O relatório deverá conter os seguintes elementos: |. título da obra com a menção à sua especificação técnica, Il. componente curricular / disciplina, III. autor da obra, IV. ano/Série de escolaridade, V. código da obra, VI. vigência do Programa (selo do FNDE), VII. quantitativo. Art. 6º - A Comissão de Vistoria da SMECE, constituída por três docentes efetivos na Rede Municipal, designados pelo Secretário Municipal de Educação, deverá analisar o relatório enviado pela comissão representante da unidade escolar e, caso aprovado, realizará, por meio de processo administrativo, devidamente justificado, a transferência, alienação (onerosa ou gratuita) ou descarte, conforme o caso. Parágrafo único - Deverão constar no processo os seguintes elementos: |. a listagem descritiva dos livros, conforme elencado no $& 3º do art.5º desta Resolução, ||.. a indicação do local onde se encontram os bens. I Art. 7º - A Comissão de Vistoria da SMECE analisará os livros e os classificará como recuperáveis, antieconômicos, em desuso, irrecuperáveis ou obsoletos. Art. 8º - A Comissão de Vistoria da SMECE lavrará Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, opinando de forma justificada e alternativamente, pelo descarte, alienação (onerosa ou gratuita)ou transferência. Parágrafo Único - Para ser definido como disponível para descarte, deverá ter restado infrutífera a tentativa de alienação do bem, qualquer que tenha sido a sua classificação. Art. 9º - O Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil deverá ser aprovado pelo Secretário Municipal de Educação. Art. 10 - Caberá à SMECE efetuar o descarte, transferência ou alienação dos livros após a aprovação mencionada no art. 9º. Parágrafo Único - Sendo efetuado o descarte, transferência ou alienação, será realizada a baixa patrimonial e baixa definitiva do material de consumo ou permanente. Art. 11 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 26 de setembro de 2012. Roberto Daniel Camposi de Almeida Prefeito Municipa e Gilbérto/Cytryn Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO u G 4 ds Publicado em 21 50) L : BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA : 4 0962. 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