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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4083/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4083 / 2012
Date 2012-09-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.500,00.
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= Estado do Rio de Janeiro “e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.083 DE 27 DE SETEMBRO DE 2012 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.654, de 15 de dezembro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nas seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 04- R$ 2.500,00 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2,116 — Programa Índice de Gestão Descentralizada — Bolsa Família ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.18.04 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras |R$ 2.500,00 | 
Art. 29) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.116 — Programa Índice de Gestão Descentralizada — Bolsa Família 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros [R$ 2.500,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 27 de setembro de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMPOS'DE ALMEIDA 
Prefeito Munigipal 
"EITURA MUNICIPAL DE 
RE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
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bc INFORNATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 03 L Bim? 255 
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