| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4085 / 2012 |
| Date | 2012-09-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 53.408,85. |
| native_id | 8852 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.085 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 il O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.711, de 27 de setembro de 2012. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 53.408,85 (cinquenta e três mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e cinco centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 13 - R$ 53.408,85 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE "PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.015 — Construção e Ampliação de Unidades de Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.13 | Execução de Obras e Projetos [R$ 40.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.02.13 | Materiais para Limpeza e Higiene [R$ 13.408,85 | Art. 2) — O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Salário-Educação, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à agosto//2012 R$ 840.882,27 Provável arrecadação de setembro à dezembrol2012 (+) R$ 42044112 Soma: R$ 1.261.323,39 Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 1.207.914,54 Provável excesso de arrecadação R$ 53.408,85 Este crédito: R$ 53408.85 Saldo disponível: R$ 0.00 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IL parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos do SalárioEducação serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.04.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/Salário-Educação 1700.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00 - Transferências da Umão 1721.35.00.00 - Transferências Recursos do FNDE 1721.35.01.00 - Convênio/Salário-Educação ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, dc que trata o Inciso 1, artigo 16 c afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 28 de setembro de2012 ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE ALMEIDA Prefeito Municip PREFEITURA MUNICIPAL DE = MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO EA NFORNTVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 02 e OU] Bim Nº DS: Rúbri Mat 04 12H20 =