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norma nº 4085/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4085 / 2012
Date 2012-09-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 53.408,85.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.085 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 
il O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.711, de 27 de setembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 53.408,85 
(cinquenta e três mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e cinco centavos), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 13 - R$ 53.408,85 (Recursos Salário-Educação) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
"PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.015 — Construção e Ampliação de Unidades de Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.13 | Execução de Obras e Projetos [R$ 40.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.02.13 | Materiais para Limpeza e Higiene [R$ 13.408,85 | 
Art. 2) — O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável 
excesso de arrecadação dos Recursos Salário-Educação, conforme demonstrado abaixo: 
 
Arrecadação de janeiro à agosto//2012 R$ 840.882,27 
Provável arrecadação de setembro à dezembrol2012 (+) R$ 42044112 
Soma: R$ 1.261.323,39 
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 1.207.914,54 
Provável excesso de arrecadação R$ 53.408,85 
Este crédito: R$ 53408.85 
Saldo disponível: R$ 0.00 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IL parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos do SalárioEducação serão recolhidos nas seguintes rubricas 
da Receita: 
1300.00.00.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.04.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/Salário-Educação 
1700.00.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00 - Transferências da Umão 
1721.35.00.00 - Transferências Recursos do FNDE 
1721.35.01.00 - Convênio/Salário-Educação
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, dc que trata o Inciso 1, artigo 16 c 
afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados 
no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 28 de setembro de2012 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE ALMEIDA 
Prefeito Municip 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
= MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
EA NFORNTVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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