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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4086/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4086 / 2012
Date 2012-09-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 59.161,70.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.086 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.712, de 27 de setembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 59.161,70 
(cinquenta e nove mil, cento e sessenta e um reais e setenta centavos), na seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 10 - R$ 59.161,70 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091- Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 59.161,70 | 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação, é advindo do provável 
excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme 
demonstrado abaixo: 
 
Arrecadação de janeiro à agosto/2012 R$ 546.350,66 
Provável arrecadação de setembro à dezembro/2012 (+) R$ 273.175,32 
Soma: R$ 819.525,98 
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 760.36428 
Provável excesso de arrecadação R$ 59.161,70 
Este Crédito: (-) R$ 59.161,70 
Saldo Disponível: -0- 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos do CIP scrão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 
1200.00.00.00 - Receita de Contribuições 
1220.00.00.00 - Contribuições Econômicas 
1220.29.00.00 - Contribuição para o Custeio Serviços Iluminação Pública/CIP 
1320.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.12.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 
1325.01.12.04 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 28 de setembro de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMPO 
Prefeito Munici 
ALMEIDA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emaLA 20 My BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página QULBIM NOS - 
Rúbri 
Mat D412H439 . :

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