| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4086 / 2012 |
| Date | 2012-09-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 59.161,70. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.086 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.712, de 27 de setembro de 2012. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 59.161,70 (cinquenta e nove mil, cento e sessenta e um reais e setenta centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 10 - R$ 59.161,70 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091- Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 59.161,70 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à agosto/2012 R$ 546.350,66 Provável arrecadação de setembro à dezembro/2012 (+) R$ 273.175,32 Soma: R$ 819.525,98 Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 760.36428 Provável excesso de arrecadação R$ 59.161,70 Este Crédito: (-) R$ 59.161,70 Saldo Disponível: -0- Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos do CIP scrão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1200.00.00.00 - Receita de Contribuições 1220.00.00.00 - Contribuições Econômicas 1220.29.00.00 - Contribuição para o Custeio Serviços Iluminação Pública/CIP 1320.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.12.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 1325.01.12.04 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 28 de setembro de 2012 ROBERTO DANIEL CAMPO Prefeito Munici ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emaLA 20 My BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página QULBIM NOS - Rúbri Mat D412H439 . :