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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4087/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4087 / 2012
Date 2012-09-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.496,67.
native_id8854

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.087 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Porcira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.713, de 27 de setembro de 2012. 
DECRETA; 
Art. 1º) Fica a aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.496,67 (cinquenta 
mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE (4 - R$ 50.496,67 (Recursos União) 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.27.04 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto [R$ 5049667 | 
Art. 2%) — O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável excesso 
de arrecadação dos Recursos do FNDE/PNATE, conforme demonstrado abaixo: 
 
Arrecadação de janeiro à agosto//2012 . R$ 70.973.65 
Provável arrecadação de setembro à dezembro2012 (+) R$ 35.486,80 
Soma: R$ 106.460,45 
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 55.963,78 
Provável excesso de arrecadação R$ 50.496,67 
Este crédito: R$ 50.496,67 
Saldo disponível: R$ 0,00 
Art. 3º) — O presente Crédito bascia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos do PNATE serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 
1700.00.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00 - Transferências da União 
1721.35.00.00 - Transferências Recursos do FNDE 
1721.35.04.00 - Convênio Programa Nacional de Apoio Transporte Escolar/PNATE 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e afins da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Em 28 de setembro de 2012 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em alA & 20 [09 1 CSA 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página. OQ € 30] Bim nº253 
Rúbri 
Mat. CIL2MDA - 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal“

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