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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4088/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4088 / 2012
Date 2012-09-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 25.297,25.
native_id8855

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.088 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.714, de 27 de setembro de 2012. 
DECRETA: 
| Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 25.297,25 (vinte e 
cinco mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte & cinco centavos), na seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 25.297,25 (SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
= 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.02.03| Medicamentos [R$ 25.297,25 | 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso 
de arrecadação do PAB, conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à agosto/2012 R$ 366.069,25 
Provável arrecadação de setembro à dezembro/2012 (+) R$ 206.224,00 
Soma: R$ 572.293,25 
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 465.588.00 
Provável excesso de arrecadação R$ 106.705,25 
Crédito aberto (-) R$ 81.408,00 
Saldo: R$ 25.297,25 
Este Crédito (-) R$ 25.297.25 
Saldo Disponível: R$ 0,00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O recurso advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
1700.00.00.00 — Transferências Correntes 
1721.00.00.00 — Transferências da União | 
1721.33.00.00 = Transferências Recursos Sistema Unico de Saúde 
1721.33.02.00 — Programa Piso de Atenção Básica/PAB 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
 
PREPEITURÁSRRURIO SABE 
MIGUEL PEREIRA : no ; . 
EST. DO RIO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 28 de setembro de 2012 
Publicado em PA ADO [OA [POSÍR 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 10 Dim nº255 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Rúbrica = Prefeito Munici 
Mat. DIQUAM.

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