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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4089/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4089 / 2012
Date 2012-09-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 251.500,00.
native_id8856

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.089 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 
a. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.715, de 27 de setembro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 251.500,00 
(duzentos e cinquenta c um mil e quinhentos reais), na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 251.500,00 (SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
- ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.03| Materiais Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 16.500,00 
33.90.32 .02.03| Medicamentos R$ 80.000,00 
33.90.39.05.03| Serviços de Telefonia R$ 16.000,00 
33.90.39.09.03| Serviços de Abastecimento da Frota R$ 50.000,00 
33.90.39.99.03| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 89.000,00 
 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável 
excesso de arrecadação do SUS/FAE, conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à agosto de 2012 R$ 600.000,00 
Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2012. (+) R$ 228.000,00 
Total: R$ 828.000,00 
Previsão Orçamentária para 2012 (=) R$ 576.500,00 
Provável excesso de arrecadação R$ 251.500,00 
Este Crédito (-) R$ 251.500.00 
Saldo Disponível: R$ 0,00 
Art. 3º) — O presente Crédito bascia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O recurso advindo do SUS será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 
1600.00.00.00 — Receitas de Serviços 
1600.05.00.00 — Serviços de Saúde 
1600.05.10.00 — Serviços Ambulatoriais/SUS-FAE 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se 
as disposições em contrário. 
RIR) a” DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 4 
g 0 
EST. DO RIO Em 28 de setembro de 2012 
Publicado em 21 430 | OA ADIA 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI 
Página MI BimNºZDS - ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA 
Rúbri Prefeito Munici 
mat Osla4HG

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