| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4089 / 2012 |
| Date | 2012-09-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 251.500,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.089 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 a. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.715, de 27 de setembro de 2012. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 251.500,00 (duzentos e cinquenta c um mil e quinhentos reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 251.500,00 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde - ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.03| Materiais Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 16.500,00 33.90.32 .02.03| Medicamentos R$ 80.000,00 33.90.39.05.03| Serviços de Telefonia R$ 16.000,00 33.90.39.09.03| Serviços de Abastecimento da Frota R$ 50.000,00 33.90.39.99.03| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 89.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação do SUS/FAE, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à agosto de 2012 R$ 600.000,00 Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2012. (+) R$ 228.000,00 Total: R$ 828.000,00 Previsão Orçamentária para 2012 (=) R$ 576.500,00 Provável excesso de arrecadação R$ 251.500,00 Este Crédito (-) R$ 251.500.00 Saldo Disponível: R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito bascia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O recurso advindo do SUS será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1600.00.00.00 — Receitas de Serviços 1600.05.00.00 — Serviços de Saúde 1600.05.10.00 — Serviços Ambulatoriais/SUS-FAE Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. RIR) a” DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 4 g 0 EST. DO RIO Em 28 de setembro de 2012 Publicado em 21 430 | OA ADIA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI Página MI BimNºZDS - ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA Rúbri Prefeito Munici mat Osla4HG