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norma nº 4094/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4094 / 2012
Date 2012-10-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 361.094,09.
native_id8861

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J», Estado do Rio de Janeiro ee Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.094 DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.654, de 15 de dezembro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 361.094,09 (trezentos e sessenta e um mil, noventa e quatro reais e nove centavos), nas seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 296.969,29 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 - R$ 36.124,80 (Recursos Royalties) 
FONTE 13 - R$ 28.000,00 (Recursos Salário - Educação) 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.02.000.04.121.005.2.009 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — APC 
ELEMENTO DA DESPESA; 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 7.000,00 
 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Dir. e Assist. Superior - DAS R$ 11.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
 
 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 76.819,29 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Dir. e Assist. Superior - DAS R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 50.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 23.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TRABALHO, RECREAÇÃO E 
LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 20.000,00 
33.90.39.07.01 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 1.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 4.650,00 
33.90.39.09.13 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 25.000,00 
 
 
 33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
 R$ 13.000,00 33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30. 10.05 | Materiais para Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz |R$ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.092 — Limpeza Pública e Coleta de Lixo Domiciliar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.17.05 | Suprimentos para Roçadeiras [R$ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
17.741,40 
15.000,00 
1.383,40 
80.000,00 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMA 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.07.01 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 1.500,00 
 
44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 113,00 44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral R$ 3.752,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.13.09.01 | Obrigações Patronais - Outras |R$ 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.01 | PASEP |IR$ 
11.014,85 
46.842,15 |
| Jp Estado do Rio de Janeiro eee Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMICT 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00 33.90.39.01.01 | Serviços de Correspondência R$ 3.000,00 44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral R$ 2.500,00 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 4.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.01.0] | Serv.Reparos, Adaptação, Conservação, Rest. Inst. Bem Móvel e Imóvel [R$ 5.000,00 1] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.024 — Revitalização dos Pontos Turísticos ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros 
 
[R$ 3.300,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 10.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Dir. e Assist. Superior - DAS R$ 40.000,00 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 2.500,00 
33.90.39.06.01 | Serviços Bancários R$ 10.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições R$ 1.722,43 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.180,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TRABALHO, RECREAÇÃO E 
LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.01 
 
| Materiais para Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios [R$ 1.500,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.08.13 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 25.000,00 
33.90.30.20.01 | Materiais para Conservação de Computadores e Periféricos R$ 4.650,00 
 
44.90.52.01.13 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia [R$ 5.000,00 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.083 — Manutenção de Cemitérios ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.05 | Execução de Obras € Projetos [R$ 27.74140 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.091 — Huminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.03.05 | Serviços de Reparos € Ampliação da Rede de Iluminação Pública IR$ 2.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.092 — Limpeza Pública e Coleta de Lixo Domiciliar ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30. 14.05 | Materiais para Proteção e Segurança ES 1.383,40 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.026.1.036 — Promoção da Exposição Agropecuária ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00 33.90.39.08.01 | Serviços refentes Eventos e Shows R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
 
 
 
 
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMADE 
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 33.90.30.02.01 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.604.027.2.095 — Prevenção, Erradicação e Combate às Doenças ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.01 | Medicamentos [R$ 3.400,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.029.2.097 — Apoio ao Pequeno Produtor ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros 
 
[R$ 1.132,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.2.098 — Implantação e Manutenção de Hortas Comunitárias ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 701,00 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros 
 
 R$ 1.500,00 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.601.027.2.100 — Manutenção da Unidade de Hidroponia ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 [33.90.36.99.0] Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 4.000,00 33.90.30.24.01 | Material Ferramenta, Art. Ut. p/a Medição, Precisão e Controle R$ 2.000,00 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 33.90.39.20.01 | Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 1.000,00 33.90.39.23.01 | Fornecimento de Quentinhas R$ 2.000,00 33.90.39.26.01 | Manutenção de Eletrodomésticos R$ 1.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.102 — Controle e Segurança de Trânsito e Preservação Patrimonial ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 8.800,00 33.90.30.11.01 | Material Sinalização de Marc. em Logradouros e Controle Trânsito R$ 35.000,00 33.90.39.25.01 Manutenção Aparelhos Eletroeletrônicos em Geral R$ 1.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122. 032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica [R$ 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124 006.2.014 — A 
ELEMENTO DA DESPESA: 
1.000,00 
 
 
 
 
quisição e Manutenção de Equipamentos de Informática e Reprográfica 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.18.01 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 1.561,86 33.90.30.20.01 | Materiais para Conservação de Computadores e Periféricos R$ 500,00 33.90.39.20.01 | Serviços de Manutenção de Im pressoras R$ 500,00 | 33.90.39.21.01 | Manutenção de Calculadoras e Similares R$ 500,00 44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 500,00 33.90.30.01.01 | Material Utensílio em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 100,00 33.90.30.02.01 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 100,00 33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 700,00 33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 100,00 33.90.30.06.01 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico 
 
 R$ 50,00 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas 33.90.30.08.01 R$ 500,00 | Combustíveis e Lubrificantes 33.90.30.10.01 R$ 400,00 
33.90.30.15.01 
| Materiais para Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 200,00 | Lubrificantes de Motor de Combustão Interna 33.90.30.99.01 R$ 200,00 | Material de Consumo - Outros 33.90.33.00.01 R$ 100,00 | Passagens e Despesas com Locomoção 33.90.36.01.01 R$ 100,00 
33.90.36.99.01 
Serv.Reparos, Adapt., Conservação, Rest.,Inst., Bem Móvel e Imóvel R$ 50,00 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros 33.90.39.07.01 R$ 500,00 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 1.700,00 33.90.39.09.01 | Serviços de Abastecimento da Frota 33.90.39.15.01 R$ 500,00 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 33.90.39.17.01 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 500,00 33.90.39.18.01 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios 44.90.52.03.01 R$ 500,00 | | Mobiliário em Geral 
 R$ 500,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.128 
 
 
 
— Consultoria Jurídica ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 5.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 11 de outubro de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
EFEITURA MUNICIPAL DE a MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
01 * 
blicado em A, ! à 
LE INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 040. 03! Bim Nº DOS 
Rúbica ui] 
Mat oALQU A. : 

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