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norma nº 4096/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4096 / 2012
Date 2012-10-16
EmentaNomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Munícipio de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.096, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. 
NOMEIA OS MEMBROS DA JUNTA 
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE 
INFRAÇÕES - JARI DO MUNÍCIPIO DE 
MIGUEL PEREIRA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe 
conferem a legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO o constante do Decreto Municipal nº 1.774, de 24 de dezembro de 
1998, que aprova o Regimento Interno das Comissões de Análise de Defesa Prévia - CADEP, do Município 
de Miguel Pereira. 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam nomeados, com base no artigo 2º e 3º do Decreto Municipal n.º 1.774, de 24 
de dezembro de 1998, os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, constantes no 
Anexo Unico do presente Decreto. 
Parágrafo único - O mandato dos membros da JARI terá duração de 02 (dois) anos, nos 
termos do parágrafo único do artigo 3º do Decreto Municipal n.º 1.774, 24 de dezembro de 1998. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 03 de novembro de 2010 e revogando-se as disposições em contrário, especialmente o 
Decreto nº 3.405, de 03 de novembro de 2008. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 16 de outubro de 2012. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO Roberto Daniel Camp 
- Prefeito Muni 
 
sm Og Página 05 LBiMN 255 . 
Rúbrica a uu? 
Mat DNL2HDG : 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO 
Publicado em MA 220 LO 120)%7 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
ANEXO ÚNICO - DECRETO N.º 4.096, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. 
MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI 
I- EFETIVOS: 
I- Representante da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTU): 
> Presidente: Adilson Rodrigues de Almeida — Cargo: Assistente de Transportes Urbanos / Matrícula: 05/1647. 
II — Relator designado pelo Presidente: 
> Relator: Marcus Vinícius Rodrigues de Souza — Cargo: Ajudante de Administração / 
Matrícula: 05/1540. 
HI — Representante dos Taxistas Associados de Miguel Pereira. 
> José Joca Martins. 
II - SUPLENTES 
I- Representante da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos 
> Presidente: Paulo César Damasceno — Cargo: Operador de Trânsito / Matrícula: 01/1361. 
II — Relator designado pelo Presidente: 
>» Relator: Marcus Aurelius Machado Cardoso — Cargo: Consultor Jurídico / Matrícula 05/1679. 
II — Representante dos Taxistas Associados de Miguel Pereira (TAMPO) 
> Cerley de Oliveira. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 16 de outubro de 2012. 
Roberto Daniel Campos de Almeida 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 483-9200 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO

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