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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4098/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4098 / 2012
Date 2012-10-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.098 DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.654, de 15 de dezembro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), 
nas seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 02- R$ 6.000,00 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família - PSBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.07.02. | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas [R$ 6.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso TI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família - PSBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros [R$ 6.000,00 |
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 16 de outubro de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMPOS LMEIDA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em AA GQ 22 140 1 20 * 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página. 06 / PLVUN25S 
Rúbrica uu 1 
Mat DILMA 
 
AS | 
 

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