| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4101 / 2012 |
| Date | 2012-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição temporária na concessão de diárias e horas extras do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 8867 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
a Estado do Rio de Janeiro ; Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | DECRETO Nº 4.101, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012. Dispõe sobre a proibição temporária na concessão de diárias e horas extras do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe confere a legislação em vigor, CONSIDERANDO que estamos executando O orçamento do último exercício do mandato e, consequentemente, enquadrados no artigo 42 de LRF, CONSIDERANDO a queda na arrecadação municipal, principalmente com relação às transferências constitucionais, CONSIDERANDO a necessidade de ajustamento orçamentário da despesa, tendo em vista O pagamento das folhas de pagamento dos meses finais deste exercício, bem como 13º salário, férias e indenizações, DECRETA: Art. 1º - Ficam proibidas até 31 de dezembro de 2012, a concessão de diárias e horas extras no poder Executivo Municipal. g 1º - Todas as Secretarias Municipais e demais órgãos do Executivo Municipal ficam proibidos de emitir formulário específico para concessão de diárias, ficando também proibido qualquer ação envolvendo pagamento de diárias, com exceção daquelas previstas No 82º deste artigo. g2º - A suspensão definida no caput não abrange os motoristas de serviços essenciais, principalmente os de ambulância e/ou de veículos que transportem pacientes para tratamento de saúde. 8 3º - Ficam proibidos os setores de Contabilidade e Tesouraria de dar prosseguimento a processos de concessão de diárias cujas datas de solicitação sejam posteriores à data deste Decreto, devendo retornar O Processo ao órgão requisitante para cancelamento da ação. g 4º - A Divisão de Pessoal não lançará em folha de pagamento qualquer tipo de hora extra, com exceção daquelas previstas nos 82º e 85º deste artigo. 8 5º - Com relação aos serviços da guarda municipal, serão permitidas horas extras estritamente com o fito de realizar escala de horários em eventos promovidos pela PMMP, sempre limitadas ao máximo de 44 (quarenta e quatro) horas extras mensais. Art. 2º - Ao Secretário Municipal de Fazenda compete a observância deste Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Miguel Pereira xtras não Decreto, de forma à não autorizar quaisquer pagamentos de diárias e horas € contempladas nas exceções. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as do seus efeitos a partir de de outubro de 2012. disposições em contrário, produzin prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 19 de outubro de 2012. ROBERTO DANIEL CAMPOS DF ALMEIDA - Prefeito Municipe PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em ZA O 122 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 02 L Bim nº 255 - Rúbri mat 04 12H24: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 379 — Centro - Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiraGpmmp.tj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! A be denindorm Eae