br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4101/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4101 / 2012
Date 2012-10-19
EmentaDispõe sobre a proibição temporária na concessão de diárias e horas extras do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
native_id8867

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

a Estado do Rio de Janeiro ; 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | 
 
DECRETO Nº 4.101, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012. 
Dispõe sobre a proibição temporária na 
concessão de diárias e horas extras do 
Poder Executivo Municipal e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO que estamos executando O orçamento do último exercício do mandato e, 
consequentemente, enquadrados no artigo 42 de LRF, 
CONSIDERANDO a queda na arrecadação municipal, principalmente com relação às 
transferências constitucionais, 
CONSIDERANDO a necessidade de ajustamento orçamentário da despesa, tendo em vista O 
pagamento das folhas de pagamento dos meses finais deste exercício, bem como 13º salário, 
férias e indenizações, 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam proibidas até 31 de dezembro de 2012, a concessão de diárias e horas 
extras no poder Executivo Municipal. 
g 1º - Todas as Secretarias Municipais e demais órgãos do Executivo Municipal ficam 
proibidos de emitir formulário específico para concessão de diárias, ficando também proibido 
qualquer ação envolvendo pagamento de diárias, com exceção daquelas previstas No 82º 
deste artigo. 
g2º - A suspensão definida no caput não abrange os motoristas de serviços 
essenciais, principalmente os de ambulância e/ou de veículos que transportem pacientes para 
tratamento de saúde. 
8 3º - Ficam proibidos os setores de Contabilidade e Tesouraria de dar prosseguimento 
a processos de concessão de diárias cujas datas de solicitação sejam posteriores à data 
deste Decreto, devendo retornar O Processo ao órgão requisitante para cancelamento da 
ação. 
g 4º - A Divisão de Pessoal não lançará em folha de pagamento qualquer tipo de hora 
extra, com exceção daquelas previstas nos 82º e 85º deste artigo. 
8 5º - Com relação aos serviços da guarda municipal, serão permitidas horas extras 
estritamente com o fito de realizar escala de horários em eventos promovidos pela PMMP, 
sempre limitadas ao máximo de 44 (quarenta e quatro) horas extras mensais. 
Art. 2º - Ao Secretário Municipal de Fazenda compete a observância deste 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
xtras não 
 
Decreto, de forma à não autorizar quaisquer pagamentos de diárias e horas € 
contempladas nas exceções. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
do seus efeitos a partir de de outubro de 2012. 
disposições em contrário, produzin 
prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 19 de outubro de 2012. 
 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DF ALMEIDA 
- Prefeito Municipe 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em ZA O 122 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 02 L Bim nº 255 - 
Rúbri 
mat 04 12H24: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 379 — Centro - Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereiraGpmmp.tj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
A be denindorm Eae

open original →