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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4102/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4102 / 2012
Date 2012-10-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.600,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.102 DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Orçamentária nº 2.654, de 15 de dezembro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.600,00 (oito mil e 
seiscentos reais), nas seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 3.600,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 13 - R$ 5.000,00 (Recursos Salário - Educação) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMICT 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal — Contrato Terceirizado | R$ 3.600,00 |] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [RS 5.000,00 |] 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMICT 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.3 6.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros |IR$ | 3.600,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.063 — Capacitação dos Profissionais da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.08.13 | Serviços Referentes a Eventos e Shows [R$ 5.000,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
EST. DO RIO 
Publicado em La, db 110 14012: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ Prefeito Municip 
Página DS | Bim nNº256 - 
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