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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4104/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4104 / 2012
Date 2012-11-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.104 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.654, de 15 de dezembro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 09 - R$ 10.000,00 (Recursos FAPEMP) 
 
 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
03.01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - FAPEMP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.19.09 | Assinaturas e Publicações 
 
[R$ 10.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do 
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.09 | Indenizações e Restituições [R$ 10.000,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 06 de novembro de 2012 
[ ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal. 
a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 21,140 [44 4 â0142 : BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 09 / Pim int25+. 
Rúbrica. 
Mat. O1GMAI

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