| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4104 / 2012 |
| Date | 2012-11-06 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.104 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.654, de 15 de dezembro de 2011. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 09 - R$ 10.000,00 (Recursos FAPEMP) FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO , 03.01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - FAPEMP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.19.09 | Assinaturas e Publicações [R$ 10.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.09 | Indenizações e Restituições [R$ 10.000,00 | Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 06 de novembro de 2012 [ ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal. a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 21,140 [44 4 â0142 : BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 09 / Pim int25+. Rúbrica. Mat. O1GMAI